O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu na segunda-feira (20) a lei do município de Ibirité (MG), que vetava o ensino da linguagem neutra em escolas públicas e privadas. A legislação também proibia o uso dessa linguagem por servidores públicos locais.
Em sua decisão, Moraes concluiu que os municípios não têm autoridade para legislar sobre educação, currículos e métodos de ensino. Segundo ele, apenas o Congresso Nacional tem competência para deliberar sobre esses temas.
“A proibição de divulgação de conteúdos na atividade de ensino em estabelecimentos educacionais, nos moldes efetivados pela lei municipal impugnada, implica ingerência explícita do Poder Legislativo municipal no currículo pedagógico ministrado por instituições de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educação e, consequentemente, submetidas à disciplina da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional”, argumentou.
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) contestaram no Supremo Tribunal Federal a proibição do ensino de linguagem neutra em Ibirité. As associações argumentaram que a legislação municipal constitui uma forma de censura e viola o direito fundamental à educação e à leitura.
A legislação sancionada pelo poder legislativo de Ibirité vetava o emprego de linguagem neutra ou de qualquer forma que “alterasse a norma culta da língua portuguesa” em instituições educacionais, órgãos públicos e documentos oficiais. A medida estabelecia penalidades administrativas, bem como responsabilidades civis e criminais.