O Governo do Estado da Paraíba regulamentou, através de um decreto publicado no Diário Oficial nesta quinta-feira (4), uma lei que permite a instalação de empresas privadas dentro de presídios. Essa medida visa promover a ressocialização dos detentos por meio da oferta de empregos.
Detalhes do Decreto
De acordo com o decreto nº 45.230, foram definidos procedimentos específicos para a seleção de empresas que desejam empregar reeducandos em atividades realizadas dentro das unidades do sistema penitenciário. O decreto inclui:
- Chamamento Público: Estabelecimento das formalidades e fluxos a serem seguidos para o chamamento público das empresas interessadas.
- Obrigações das Entidades Parceiras: Definição das obrigações das empresas e entidades parceiras, além de formas de incentivo.
- Direitos dos Detentos: Garantia de direitos às pessoas privadas de liberdade que terão acesso ao trabalho durante o cumprimento de suas penas.
Processo de Seleção das Empresas
A entrada das empresas no projeto seguirá um processo estruturado em três fases principais:
- Fase de Habilitação: As empresas interessadas deverão apresentar a documentação e as condições exigidas.
- Análise Documental: Revisão e verificação da documentação apresentada pelas empresas.
- Análise e Ajustes do Anteprojeto de Adaptação Física: Avaliação das propostas e ajustes necessários para adaptação física das unidades penitenciárias.
Objetivos do Programa
O secretário de Administração Penitenciária, João Alves, destacou a importância de viabilizar o programa rapidamente, delimitando as ações iniciais e produzindo os instrumentos necessários para o chamamento público. O principal objetivo é proporcionar aos detentos a oportunidade de se reintegrarem à sociedade através do trabalho, aumentando suas chances de ressocialização e redução da reincidência criminal.
Essa iniciativa é vista como um passo significativo na implementação de políticas públicas voltadas para a reintegração social dos detentos, oferecendo-lhes uma chance de aprender novas habilidades e contribuir para a sociedade enquanto cumprem suas penas.