O Projeto de Lei (PL) 2.338/2023, conhecido como Marco da Inteligência Artificial, está prestes a ser votado no Senado, marcando uma nova fase na regulamentação da tecnologia no país. Após anos de discussões, o texto final foi concluído pela Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial (CTIA).
O Marco da IA visa estabelecer diretrizes claras para o desenvolvimento e uso da Inteligência Artificial (IA) no Brasil. O projeto aborda temas cruciais como regulação do uso de IA em áreas como publicidade e justiça, criação de uma Política Nacional de Inteligência Artificial, mecanismos de governança e responsabilização, além de proteção de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A classificação de risco é um dos pontos centrais do projeto. Três categorias foram estabelecidas: Risco Excessivo (proibido), como DeepFakes e manipulação eleitoral; Risco Alto (supervisão rigorosa), incluindo seleção de candidatos e biometria; e Risco Geral/Baixo (menos burocracia), como tradução e correção ortográfica.
Dois órgãos serão responsáveis pela fiscalização: o Sistema Nacional de Regulação e Governança de IA (SIA) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Empresas devem informar quais dados estão sendo usados por IA, obter consentimento dos usuários e respeitar a LGPD.
Além disso, o governo deve fomentar educação e capacitação em IA, destinando recursos financeiros para programas. A regulamentação não se aplica a defesa nacional, pesquisa e desenvolvimento, e uso pessoal.
O Marco da IA pode tornar o Brasil um dos primeiros países a regulamentar a tecnologia, estabelecendo um modelo para outras nações.
Com informações do Estadão
