Em nota pública divulgada nesta sexta-feira, 12 de abril de 2024, o Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) expressou sua discordância em relação à decisão do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, de encerrar a tramitação do PL 2630/20, alegando que o projeto não teria perspectiva de avanço. Lira propôs a formação de um Grupo de Trabalho para revisar o texto e buscar uma versão menos controversa.
Para o CGI.br, é fundamental que a Câmara dos Deputados não abandone os quatro anos de debates envolvendo a sociedade e considere a última versão do texto do PL 2630/2020 como base para futuras discussões. O órgão ressalta que houve amplas consultas públicas e seminários ao longo desse período, culminando na aprovação do projeto no Senado Federal e em sua extensa análise na Câmara, que infelizmente não resultou em uma votação no ano anterior.
O Comitê destaca a importância de um processo democrático e transparente na formulação de políticas relacionadas à internet e tecnologias digitais. Recomenda, portanto, que a Câmara dos Deputados valorize o legado construído ao longo desses anos de debate e que mantenha a estabilidade e coerência no histórico das discussões em andamento.
Em vista do exposto, o CGI.br reitera seu compromisso com a democracia e a participação social na regulação das plataformas digitais, buscando conciliar os interesses da sociedade e promover o avanço responsável da tecnologia digital em benefício de todos os cidadãos brasileiros.
Leia a íntegra da nota publica do Comitê Gestor da Internet:
Nota pública do CGI.br sobre a regulação das plataformas digitais pelo Congresso Nacional e a tramitação do PL 2630/2012 de abril de 2024O
COMITÊ GESTOR DA INTERNET NO BRASIL – CGI.br, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 4.829/2003, vem manifestar sua posição em vista da regulação das plataformas digitais pelo Congresso Nacional e a tramitação do PL 2630/20 e
CONSIDERANDO
A) Os princípios da boa governança para o desenvolvimento e o uso da Internet no Brasil inscritos na Lei n° 12.965/2014, conhecida como Marco Civil da Internet;
B) A crescente penetração das plataformas digitais na sociedade contemporânea, bem como a necessidade de sua regulação para garantir a proteção dos direitos individuais e coletivos dos usuários, além da promoção da concorrência;
C) O aumento dos ataques à integridade da informação, da proliferação do discurso de ódio e de ameaças à própria democracia no Brasil a partir do ambiente digital que são alvo de processos no Supremo Tribunal Federal e investigações pela Polícia Federal;
D) E, principalmente, diante do debate em curso sobre o Projeto de Lei 2630/2020 que trata da Responsabilidade, Liberdade e Transparência na Internet, a partir de informações que apontam para a criação de um novo grupo de trabalho e uma nova relatoria da proposta, que pode significar um recomeço da tramitação da matéria,
VEM A PÚBLICO afirmar que:
O CGI.br reconhece a importância da garantia de um processo democrático e transparente na elaboração de políticas relacionadas à Internet e às tecnologias digitais;
Ao longo dos últimos quatro anos, tem sido travado um amplo e democrático debate acerca da regulação das plataformas digitais que resultou na aprovação do PL 2630/20 no Senado Federal e sua longa discussão na Câmara dos Deputados, com uma série de audiências públicas e seminários, visando a encontrar soluções que conciliem a promoção da liberdade de expressão, a proteção da privacidade, a garantia da segurança digital e a defesa do estado democrático de direito na regulação do ambiente criado pelas plataformas digitais. Este debate atingiu maturidade suficiente para que o texto proposto pelo Deputado Relator fosse apreciado pelo plenário, o que acabou não ocorrendo no ano passado.
Levando isso em conta, e considerando a legitimidade do Poder Legislativo para o debate sobre a proposição, o CGI.br recomenda que a Câmara dos Deputados não abandone o legado, resultado destes 4 anos de debate, com participação da sociedade, e que considere como base para qualquer discussão a última versão do texto do PL2630/2020, assegurando, assim, a sua tramitação natural, garantindo a estabilidade e coerência no histórico de discussões em andamento.
Diante do exposto, e esperando contar com a sensibilidade das senhoras e senhores parlamentares para que retrocessos no processo legislativo não sejam implementados, o Comitê Gestor da Internet no Brasil ratifica sua posição em prol da democracia e participação social na regulação das plataformas digitais, buscando conciliar os interesses da sociedade e promover o avanço responsável da tecnologia digital em benefício de todas as cidadãs e cidadãos brasileiros.
Fonte: Adaptado do CGI.br.
