Nova regra da FTC simplifica o cancelamento de assinaturas recorrentes, garantindo mais transparência e proteção ao consumidor.
A Comissão Federal de Comércio dos Estados Unidos (FTC, na sigla em inglês) anunciou a aprovação da regra final chamada “Click-to-Cancel”, que exigirá que empresas facilitem o cancelamento de assinaturas e serviços recorrentes da mesma forma que disponibilizam a adesão. A maior parte das disposições entrará em vigor 180 dias após a publicação oficial no Federal Register.
“Frequentemente, empresas dificultam o cancelamento de assinaturas com processos desnecessários e complexos,” afirmou Lina M. Khan, presidente da FTC. “Com essa regra, esses truques e armadilhas serão eliminados, poupando tempo e dinheiro dos consumidores. Ninguém deve ser obrigado a pagar por um serviço que não deseja mais.”
Principais Medidas da Nova Regra
A regra atualizada terá impacto sobre quase todos os programas de “opção negativa” em qualquer tipo de mídia. Essas são algumas das principais mudanças:
Transparência: Proíbe empresas de apresentarem informações enganosas relacionadas a programas de opção negativa.
Consentimento Informado: Exige que os consumidores forneçam consentimento explícito antes de serem cobrados.
Cancelamento Simplificado: Determina que o processo de cancelamento seja tão simples quanto o de adesão.
A decisão faz parte de uma atualização da antiga Regra de Opção Negativa de 1973, que está sendo modernizada para combater práticas desleais e enganosas associadas a assinaturas, adesões e outros programas de pagamentos recorrentes no ambiente digital.
Antecedentes e Impacto
A revisão da regra segue o anúncio de março de 2023 sobre a proposta de regulamentação, que resultou em mais de 16 mil comentários de consumidores, órgãos governamentais, grupos de defesa e associações comerciais.
Programas de marketing de opção negativa são populares devido à conveniência, mas geram milhares de reclamações anualmente. Em 2024, a FTC recebeu uma média de 70 queixas diárias sobre práticas de cobrança recorrente, número superior às 42 queixas diárias registradas em 2021.
Mudanças Após Avaliação Pública
Após avaliar os comentários recebidos, a FTC fez ajustes na regra final. Entre as principais alterações, foi retirada a exigência de lembretes anuais sobre os termos de assinatura e a proibição de informar consumidores, durante o cancelamento, sobre planos alternativos ou incentivos para manter a assinatura, desde que o consumidor permita tal abordagem.
A publicação da regra foi aprovada por uma votação de 3 a 2. Os comissários Melissa Holyoak e Andrew N. Ferguson votaram contra a aprovação. Rebecca Kelly Slaughter, outra comissária, emitiu uma declaração separada em apoio à decisão, enquanto Holyoak apresentou um documento de discordância. A declaração de Ferguson será divulgada futuramente.
Para mais detalhes, a equipe da FTC disponibilizou uma folha informativa com as mudanças na regra. O principal responsável pelo desenvolvimento da regra é Katherine Johnson, do Departamento de Proteção ao Consumidor da FTC.
Texto traduzido e adaptado de material oficial da FTC e revisado pela nossa redação.