A proposta de emenda à Constituição (PEC) das Praias, atualmente em debate no Senado, tem gerado significativa controvérsia. O texto prevê a venda de terrenos já ocupados à beira-mar, que pertencem à União, levantando questões sobre a privatização dessas áreas e a regularização do Complexo da Maré, no Rio de Janeiro.
Principais Pontos da PEC das Praias
Venda de Áreas à Beira-Mar
Situação Atual:
Atualmente, áreas à beira-mar pertencem à União e são conhecidas como terrenos de marinha. Correspondem a uma faixa de 33 metros a partir do mar. A União pode permitir que pessoas e empresas usem essas terras, transmitindo-as a herdeiros mediante o pagamento de impostos específicos.
Proposta da PEC:
A PEC autoriza a venda dos terrenos a empresas e pessoas já ocupando essas áreas. Os lotes deixariam de ser compartilhados entre o governo e os ocupantes, passando a ter um único proprietário, como um hotel ou resort. Áreas não ocupadas e locais de serviços públicos, como portos e aeroportos, permaneceriam sob controle do governo.
Privatização?
A PEC não privatiza diretamente as praias, mas permite que empresas possam cercar os terrenos, potencialmente impedindo o acesso público à faixa de areia, similar ao que já ocorre em alguns resorts.
Regularização do Complexo da Maré
Objetivo:
O relator da proposta, Flávio Bolsonaro, afirma que a PEC permitirá a transferência de propriedades para moradores do Complexo da Maré e quilombolas da Restinga de Marambaia. O texto visa aumentar a arrecadação de impostos e a geração de empregos.
Críticas à PEC
Preocupações Ambientais:
Entidades como o Painel Mar e especialistas alertam que a venda de terrenos costeiros pode agravar a degradação ambiental e prejudicar comunidades tradicionais que dependem do ecossistema marinho. Áreas como mangues e restingas são essenciais para mitigar os impactos das mudanças climáticas.
Riscos de Longo Prazo:
Cientistas como Carlos Nobre destacam que, com o aumento do nível do mar, essas áreas podem desaparecer até o final do século, tornando a privatização um risco insustentável.
Defesa da PEC
Potencial Econômico:
Defensores, como o deputado Alceu Moreira, argumentam que a PEC fomentará investimentos e revitalizará áreas degradadas no litoral, promovendo o desenvolvimento urbano e criando empregos.
Exemplos Práticos
Balneário Camboriú (SC):
A urbanização costeira em Balneário Camboriú, que eliminou dunas e ampliou calçadões, serve de alerta sobre os custos e impactos ambientais da privatização costeira. A cidade teve que investir em um projeto de alargamento da praia devido à diminuição da área de lazer e sombreamento da praia, custos que muitos municípios não poderiam arcar.
Conclusão
A PEC das Praias é um tema complexo que envolve interesses econômicos, sociais e ambientais. A proposta busca regularizar e privatizar áreas costeiras ocupadas, mas enfrenta críticas por potenciais impactos negativos no meio ambiente e na vida de comunidades tradicionais. O debate no Senado continua, e a PEC ainda precisa passar por várias etapas antes de qualquer decisão final.
