O presidente Lula sancionou a Lei Geral do Espaço, que regulamenta as atividades espaciais no Brasil, com um veto relacionado ao processo de licenciamento ambiental. Especificamente, ele vetou o parágrafo único do artigo 34, que previa que o processo de licenciamento ambiental deveria ser concluído em até 60 dias, prorrogáveis uma vez por mais 60 dias. Caso esse prazo não fosse respeitado, a licença seria automaticamente aprovada.
Lula vetou esse trecho com base em pareceres do Ministério do Meio Ambiente e da Advocacia-Geral da União (AGU), que consideraram o dispositivo inconstitucional, argumentando que ele simplificaria excessivamente a obtenção de licenças ambientais, indo contra uma decisão anterior do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808. O STF já havia decidido que a concessão automática de licenças ambientais não é permitida, pois deve ser coerente com o dever de proteção do meio ambiente.
A nova lei trata de diversas atividades espaciais, como o desenvolvimento de satélites e foguetes, turismo espacial, e exploração de corpos celestes, permitindo tanto a participação do poder público quanto da iniciativa privada. A fiscalização das atividades espaciais será de responsabilidade de órgãos como o Comando da Aeronáutica e o Ministério da Defesa.