A Justiça Federal reforçou a inconstitucionalidade de leis municipais e estaduais que permitem o uso de máquinas de bronzeamento artificial com radiação ultravioleta (UV) para fins estéticos. A decisão reafirma a vigência da Resolução de Diretoria Colegiada (RDC) nº 56/2009 da Anvisa, que proíbe, em todo o território nacional, a comercialização e uso desses equipamentos devido ao alto risco à saúde.
A proibição, vigente desde 2009, tem como base estudos que classificam as máquinas de bronzeamento artificial como cancerígenas para humanos, segundo a Agência Internacional de Pesquisa sobre Câncer (IARC), vinculada à OMS. A norma permite o uso de equipamentos UV apenas para tratamentos médicos ou odontológicos supervisionados.
Decisão e fundamentos
O parecer da Advocacia Geral da União (AGU), aprovado pela Procuradoria Federal junto à Anvisa, aponta que as leis locais que autorizam o uso desses aparelhos representam um “retrocesso inaceitável” na proteção à saúde pública e configuram invasão de competência legislativa. Segundo a procuradora Luísa Abreu Obici Garcia, normas locais que contradizem a RDC nº 56/2009 são formalmente inconstitucionais, uma vez que a União já estabeleceu diretrizes gerais para a proteção da saúde no país.
Papel da Vigilância Sanitária
Na Paraíba, a Agevisa reafirmou seu compromisso com a fiscalização baseada na RDC nº 56/2009, desconsiderando leis locais que tentem permitir o uso dos aparelhos. Segundo Geraldo Moreira de Menezes, diretor-geral da Agevisa/PB, a proibição é essencial para prevenir riscos associados à radiação UV, que incluem o aumento de casos de câncer de pele e outros problemas de saúde.
Impacto e medidas futuras
A decisão reforça a necessidade de uniformidade nas normas sanitárias e orienta Estados e municípios a revogar ou arquivar projetos de lei que contradigam a RDC nº 56/2009. Essa uniformidade é crucial para garantir proteção efetiva à saúde da população e evitar retrocessos em conquistas sanitárias já estabelecidas.
A confirmação da inconstitucionalidade serve como alerta sobre os riscos da radiação UV e ressalta a importância de políticas de saúde pública voltadas à prevenção e bem-estar da população.