A promotora de Justiça Cláudia Cabral Cavalcante anunciou nesta quarta-feira (28/02) que tomará medidas legais contra as empresas responsáveis pela construção de prédios na orla de João Pessoa, cujas alturas excedem os limites estabelecidos por lei. O laudo técnico oficial confirmou que essas medidas ultrapassam o permitido.
De acordo com informações do Jornal da Paraíba, os dados técnicos embasarão a ação legal, que vai além da mera exigência de cumprimento da lei. O Ministério Público solicitará não apenas a correção da altura limite, mas também a demolição da área excedente e a reparação do dano ambiental, considerando que esse dano já existia no momento da construção.
Além disso, o MP buscará compensação por dano moral coletivo. A Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Social e Humanístico atua em relação à lei que estabelece a altura máxima dos edifícios.
No caso do empreendimento Way, que obteve na Justiça o direito de receber a licença de habitação (habite-se) mesmo descumprindo a lei, a promotora Cláudia Cabral assegurou que o Ministério Público irá recorrer da decisão da juíza Luciana Celler, da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital.
A prefeitura de João Pessoa também anunciou que apresentará um recurso ao Tribunal de Justiça contra a decisão favorável ao empreendimento Way.
