Promotora de Justiça Cláudia Cabral detalha as medidas do Ministério Público na defesa da “Lei do Gabarito” e investigação de prédios com altura acima do permitido na faixa de orla marítima.
No tocante ao processo judicial em questão (Mandado de Segurança 0805866-36.2024.8.15.2001), haverá uma colaboração entre Cláudia Cabral e o promotor da 4ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa, Francisco Seráphico Ferraz da Nóbrega Filho.
Perguntas e Respostas:
- Qual a atuação do MPPB em relação à construtora que entrou com mandado de segurança para obter o “Habite-se” de prédio acima da altura permitida por lei? Em relação a esse caso específico, o MPPB tomou conhecimento recentemente, e a promotora Cláudia Cabral afirma que está avaliando os autos. O Ministério Público discorda dos fundamentos da liminar e pretende recorrer ao Tribunal de Justiça, buscando sua revogação.
- Já existia investigação do MP sobre esse empreendimento? Sim, uma denúncia chegou à Ouvidoria do Ministério Público no final do ano passado, resultando na instauração de um inquérito civil. O processo está em fase de instrução.
- Em relação aos demais prédios, como estão os inquéritos civis em tramitação na promotoria? Os inquéritos civis instaurados estão em fase de instrução. Cláudia Cabral explica que para cada caso é instaurado um inquérito civil, e alguns estão próximos da finalização, com laudo técnico oficial aportado aos autos. O próximo passo será o ingresso da respectiva ação civil pública.
- O MP tem o levantamento total dos prédios irregulares, conforme solicitado ao Município? A promotora afirma que ainda não possuem o levantamento total, mas destaca que o Município ajustou suas ações para analisar todos os prédios da faixa de orla antes de conceder habite-se, verificando a conformidade com a legislação de altura máxima permitida.
Imagem: João Pessoa tem lei que limita altura de prédios na região da orla (foto: Walla Santos).
