No ano de 2023, a Seccional do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) constituiu a Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP), sob a presidência do advogado Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes, o qual passou a notificar vários advogados criminalistas pelo simples fato de visitarem seus clientes que se encontravam presos no Estado do Rio Grande do Norte. A notificação exigia que fosse apresentada procuração ou outros documentos que comprovasse o vínculo contratual entre os advogados e os presos.
Na época, o presidente OAB/RN, Aldo de Medeiros Lima Filho, foi alertado que a prática era ilegal, tendo havido forte movimentação do Grupo de Apoio e Valorização à Advocacia Criminal (GAVAC-RN) contra. Nenhuma providência foi tomada, entretanto.
Em fevereiro do corrente ano (2024) chegou a vazar dados das investigações, os quais foram publicadas pelo Blog do Dina sob o título de “A Lista dos Gravatas: Como Investigadores Chegaram a 22 Advogados Que Se Associaram a Organizações Criminosas no RN”.
Ocorre que, na última sexta-feira (12.04), a própria Comissão de Fiscalização do Exercício Profissional (COFEP), através do seu atual presidente, advogado Rodrigo Cavalcanti, emitiu parecer reconhecendo que tais investigações foram instauradas e conduzidas de forma ilegal. Eis a sua fundamentação:
“(…) os procedimentos iniciados antes da publicação da Resolução que regulamenta a atuação da COFEP no âmbito estadual fere os princípios da legalidade e da anterioridade de modo a tornar o procedimento NULO e carecedor de elementos para sua legitimidade, o que não pode ser sanado por posterior regulamentação por se tratar de procedimento com natureza de processo administrativo sancionador, diante da possibilidade de início de procedimentos éticos junto ao TED como de fato se deu com relação a alguns advogados”.
Em 16.02.2024, o Conselho da OAB/RN aprovou a convocação do advogado Kennedy Diógenes para prestar esclarecimentos sobre os fatos, mas o presidente Aldo Medeiros ainda não agendou tal convocação alegando ter “outras prioridades”.
Fonte: Jair Sampaio, reprodução
