Caso a corte não consiga se autolimitar, o impeachment do ministro torna-se o último recurso constitucional.
Antes das reportagens da Folha, existiam apenas “acusações sem provas” sobre a abordagem do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, nos inquéritos considerados ilegais sob sua controversa relatoria. Contudo, os recentes fatos confirmam a manipulação por ele exercida.
Moraes estabeleceu seus alvos com penas pré-determinadas por delitos não comprovados; selecionou os policiais para executar tais ações e manipulou evidências supostamente forjadas por eles; assumiu a relatoria de inquéritos de indivíduos sem foro privilegiado; excluiu o Ministério Público de sua função constitucional como promotor da ação penal; utilizou uma estrutura paralela à Abin para propósitos pessoais no TSE; comprometeu o equilíbrio do processo eleitoral de 2022; perseguiu meios de comunicação; retirou o sustento de trabalhadores honestos ao desmonetizar seus perfis em redes sociais; deteve pessoas inocentes por um suposto golpe contra a democracia e impôs penas desproporcionais a quem deveria responder por vandalismo ao patrimônio público.
Todos os seus atos são inválidos. Por muito menos, Lula foi absolvido sob a alegação de que Sergio Moro era parcial ao julgar seus casos. Se alguns desenvolveram repulsa por Moro e pelos “métodos fora do rito” da Operação Lava Jato, é vergonhoso e incoerente não condenar Alexandre de Moraes com igual vigor agora.
Alexandre de Moraes sugou parte do STF para o descrédito, constrangendo-a a bancar seus arroubos autoritários, como quem dissesse “vocês me deram o suporte para uma missão e agora, depois de tudo que eu fiz, não podem largar a minha mão”. Tudo sob o falso argumento de defesa da democracia. Ele foi desmascarado em flagrante!
Quando a ilegalidade já vem da corte máxima do Judiciário brasileiro, não há a quem recorrer, pois virou um jogo político e de cartas marcadas. A lei não é mais a inibidora do despotismo do ponta de lança Alexandre de Moraes. Criou-se um ciclo vicioso, em que há uma óbvia combinação para ratificação de seus arroubos autoritários pela maioria do Supremo, na inútil tentativa de revesti-los com algum verniz de legalidade. Muito similar ao que acontece hoje na Venezuela. Mas aqui no Brasil, pela metodologia um pouco mais sutil, alguns ainda teimam em sustentar que a democracia segue inabalável.
A censura que era para ser “só daquela vez” —contra um documentário da Brasil Paralelo sobre a facada em Jair Bolsonaro, aqui sim um atentado real contra a democracia— virou regra. A censura à rede X no Brasil é apenas mais um capítulo da novela venezuelana à brasileira que, uma vez mais, foi protagonizado por Alexandre de Moraes sem respeitar o devido processo legal, a ampla defesa, a formalidade dos atos processuais, a imparcialidade e o foro competente do perseguido da vez.
De quebra, ainda inventou multas ilegais contra os seus milhões de usuários, que nem sequer são parte no processo, sem citar ninguém para apresentar defesa, dando publicidade pela imprensa, como se fosse o novo Diário Oficial.
Se o STF é incapaz de fazer um mea-culpa e se autolimitar, o último instrumento constitucional possível para resgatar a democracia no Brasil é o impeachment de Alexandre de Moraes.
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