A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como “PEC das Praias” está atualmente em tramitação no Senado. Esta PEC prevê a possibilidade de venda de terrenos de marinha a empresas e indivíduos que já ocupam essas áreas. Abaixo, confira detalhes sobre a distribuição e administração desses terrenos:
Terrenos de Marinha no Brasil
- Total de Terrenos: 584,7 mil
- Área Total: 24,5 mil km²
- Rendimento em 2023: R$ 1,1 bilhão para o governo federal
- Proprietário Atual: União (governo federal)
- Administração Principal: Secretaria de Patrimônio da União (SPU)
- Percentual Cedido a Pessoas/Empresas: 99,5% (566 mil terrenos)
- Ocupação Pública Direta: Restante dos terrenos administrados pela administração pública (federal, estadual ou municipal)
Distribuição Geográfica
Os terrenos de marinha estão situados não apenas ao longo das praias, mas também em áreas ao redor de rios e lagoas, abrangendo inclusive cidades do interior.
Destaques
- Vitória (ES): Uma das cidades com maior quantidade de terrenos de marinha.
- Lábrea (AM): Local do maior terreno de marinha do país, localizado na Reserva Extrativista do Médio Purus e administrado pelo governo federal.
Contexto Jurídico e Ambiental
A definição e a administração dos terrenos de marinha são pautadas pela demarcação estabelecida em 1831, considerando o ponto mais alto que as marés atingem. No entanto, mudanças climáticas e o aumento do nível do mar têm impactado essas demarcações, tornando-as obsoletas.
- Insegurança Jurídica: A legislação atual apresenta controvérsias sobre a demarcação dos terrenos. Estudos indicam que com a referência de 1831, muitos terrenos estariam atualmente submersos ou sobre as praias.
- Impactos Climáticos: Aumento da temperatura e eventos climáticos extremos podem elevar o nível do mar, afetando ainda mais os terrenos de marinha.
Tipos de Uso dos Terrenos de Marinha
- Uso Privado e Comercial: Inclui hotéis, imóveis particulares e outros empreendimentos comerciais.
- Uso Público Especial: Inclui reservas naturais, faróis, aeroportos, cemitérios, hospitais e escolas situados à beira de mares, rios e lagoas.
Polêmica da PEC
A PEC das Praias tem gerado debate, especialmente porque exclui da privatização:
- Áreas ainda não ocupadas
- Locais onde são prestados serviços públicos essenciais, como portos e aeroportos
Especialistas como César Rogério Cabral (IFSC) e Leticia Camargo (Painel Mar) destacam que as mudanças climáticas devem ser consideradas na reavaliação das demarcações e no impacto das novas regulamentações propostas pela PEC.
Conclusão
A “PEC das Praias” propõe uma reconfiguração significativa da administração dos terrenos de marinha no Brasil. Se aprovada, permitirá a venda de terrenos ocupados a longo prazo, gerando potencial receita para o governo e regularizando a situação de muitos ocupantes. No entanto, desafios jurídicos e ambientais precisam ser cuidadosamente abordados para garantir uma transição justa e sustentável.
