A PEC que busca encerrar o modelo de escala 6×1 obteve 194 assinaturas e seguirá para análise na Câmara dos Deputados. Entenda o processo de aprovação.
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa acabar com a jornada de trabalho no modelo 6×1, defendida pela deputada Erika Hilton (PSol/SP), alcançou as assinaturas necessárias para iniciar sua tramitação na Câmara dos Deputados. O texto, que necessitava de 171 assinaturas, conta agora com 194, conforme anunciou a deputada na manhã desta quarta-feira (13). “Estamos na ofensiva, mas a nossa luta apenas começou”, declarou Hilton em suas redes sociais, ressaltando que a pressão contra a proposta deve aumentar.
Processo de Aprovação de uma PEC
Para que uma PEC seja aprovada e passe a integrar a Constituição, ela segue um percurso específico no Congresso Nacional:
- Apresentação e Assinaturas – Para ser oficialmente apresentada, uma PEC precisa do apoio de ao menos 171 deputados, 27 senadores (o equivalente a um terço de cada Casa), do presidente da República ou da maioria das assembleias legislativas estaduais.
- Análise da CCJ – Após sua apresentação, a PEC passa pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa onde foi proposta, que avalia se o texto respeita as cláusulas pétreas da Constituição, ou seja, aquelas disposições que não podem ser alteradas.
- Comissão Especial – Se a CCJ aprova a constitucionalidade do texto, a PEC segue para uma comissão especial que discute o mérito e pode sugerir alterações ao texto original.
- Votação em Plenário – Na etapa seguinte, a PEC é levada ao Plenário para ser votada em dois turnos. Para ser aprovada, são necessários ao menos 308 votos favoráveis (3/5 dos deputados) em cada turno. Neste momento, é comum que os parlamentares votem o texto principal e destaquem pontos específicos para votação separada, conhecidos como “destaques”.
- Aprovação nas Casas Legislativas – Após aprovação em uma das Casas (Câmara ou Senado), a PEC é encaminhada para a outra Casa. Se o texto for aprovado sem modificações, é promulgado como emenda constitucional. Caso haja alterações, a proposta retorna à Casa de origem para nova análise.
- Promulgação Fatiada – Em situações onde partes do texto são aprovadas e outras, não, o Congresso pode optar pela “promulgação fatiada”, oficializando apenas os trechos aprovados por ambas as Casas como emendas constitucionais.
O próximo passo da PEC do Fim da Escala 6×1 será a análise pela CCJ da Câmara, enquanto movimentos sindicais já preparam mobilizações para fortalecer a aprovação da proposta.
Texto adaptado de informações da Câmara dos Deputados e revisado pela nossa redação.
