A Prefeitura de João Pessoa publicou, nesta quinta-feira (14), no Diário Oficial do Município, a lei que regula a exploração econômica no letreiro turístico do Largo de Tambaú. A medida visa organizar a exploração econômica no local, após relatos de constrangimentos causados por uma empresa que oferecia serviços de filmagem e fotografia com drones no ponto turístico.
De acordo com a lei, os profissionais que desejam oferecer serviços no local precisam se cadastrar junto à Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e obter licença para atuação, apresentando documentos pessoais, comprovante de residência, certidão negativa de débitos municipais e descrição dos equipamentos.
Além disso, a lei estabelece regras específicas para a atuação de fotógrafos e operadores de drones no local. Entre elas:
- Requisitos para Fotógrafos: cadastro na Sedurb, licença para atuação, documentos pessoais, comprovante de residência e certidão negativa de débitos municipais.
- Restrições: uso de mesas, cadeiras ou bancos, reserva de áreas no calçadão ou faixa de areia, uso de instrumentos sonoros e limite de três clientes por vez.
- Regras para Drones: cumprimento das diretrizes da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC).
A Prefeitura de João Pessoa busca, com essa medida, garantir a ordem e a segurança no local, além de proteger os direitos dos turistas e dos profissionais que atuam no local.
