A expansão das apostas online no Brasil trouxe preocupações que vão além do entretenimento, levantando questões sociais, jurídicas e econômicas. O vício no jogo afeta não apenas indivíduos, mas também suas famílias e a sociedade como um todo, demandando uma resposta estruturada do poder público. Nesse contexto, a regulamentação, e não a proibição, se apresenta como o caminho mais eficaz para mitigar os riscos e proteger os mais vulneráveis.
Ações e apontamentos jurídicos
Recentes decisões da Procuradoria-Geral da República (PGR) e do Supremo Tribunal Federal (STF) evidenciam as fragilidades das legislações vigentes. O questionamento das leis 14.790/2023 e 13.756/2018 pela PGR destaca lacunas na proteção dos consumidores e possíveis conflitos com direitos fundamentais. A decisão do Ministro Luiz Fux, que restringe o uso de recursos do Bolsa Família e do BPC para apostas e limita a publicidade direcionada a crianças e adolescentes, é um exemplo claro da gravidade da situação.
Regulamentação como estratégia central
A proibição total, sem alternativas, pode fomentar o mercado ilegal, dificultando o controle e ampliando os riscos. Uma regulamentação rigorosa, aliada à conscientização e responsabilização das empresas, surge como a solução mais viável. Entre as medidas sugeridas estão:
- Campanhas educativas para alertar sobre os perigos do vício e suas consequências sociais e econômicas.
- Proibição do uso de cartões de crédito nas apostas, visando conter o endividamento.
- Responsabilização das empresas para custear tratamentos de saúde mental e financiar programas de prevenção.
- Aumento da tributação sobre as operações de apostas, gerando recursos para políticas públicas de prevenção e tratamento.
O papel do Estado e da sociedade
A criação de um ambiente regulado, transparente e responsável é essencial para proteger a população. Regulamentar as apostas online não significa apenas criar regras, mas também promover a conscientização social e garantir que os lucros das empresas sejam revertidos, em parte, para o bem coletivo. Assim, a regulamentação, acompanhada de medidas educativas e fiscais, pode minimizar os impactos negativos e oferecer um ambiente mais seguro e saudável para todos.
