Neste domingo (26), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu uma liminar para estender a validade das cotas raciais em concursos públicos federais. A medida foi tomada em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida pelos partidos Psol e Rede Sustentabilidade. A política de cotas será mantida até que o Congresso Nacional conclua a votação do projeto de lei sobre o assunto.
Contexto da Decisão
- Lei de 2014: A lei que estabeleceu as cotas raciais em concursos públicos foi sancionada em 2014, com um prazo de validade de dez anos.
- Projeto de Prorrogação: O Senado aprovou recentemente a prorrogação da política de cotas, aumentando a reserva de vagas para 30% e incluindo negros, indígenas e quilombolas. No entanto, o texto ainda precisa ser votado pela Câmara dos Deputados.
- Decisão Liminar: A liminar do ministro Flávio Dino prorroga a política de cotas raciais até que o Congresso delibere sobre o projeto de lei. Ele argumentou que a rigidez do prazo estabelecido pela lei original não considera a necessidade de avaliação e realinhamento da política.
- Segurança Jurídica: Dino destacou que a demora na apreciação do projeto pelo Senado e a possibilidade de atrasos na Câmara poderiam comprometer a segurança jurídica das cotas raciais se elas fossem encerradas abruptamente antes da votação legislativa.
Próximos Passos
- Referendo pelo Plenário: A decisão de Dino será submetida ao plenário do STF para referendo. Não há prazo definido para a votação, mas a Corte tem buscado agilizar a votação de decisões monocráticas para evitar críticas às liminares individuais.
A prorrogação das cotas raciais em concursos públicos federais até a votação da nova lei pelo Congresso representa um passo importante na garantia da inclusão e diversidade nas instituições públicas do país. A decisão do STF reflete a necessidade de um debate legislativo aprofundado sobre políticas afirmativas que promovam a equidade racial no Brasil.
