O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) concedeu, nesta quarta-feira (27), uma medida cautelar que suspende parcialmente a Lei nº 12.563/2023, responsável por regulamentar as contratações temporárias no estado. A ação foi movida pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que alegou que os dispositivos questionados violam os princípios constitucionais de excepcionalidade.
Pontos da lei contestados
Os dispositivos suspensos permitiam contratações temporárias em situações como:
- Campanhas de saúde pública;
- Continuidade de obras e serviços essenciais;
- Realização de eventos estaduais;
- Suprimento de pessoal nas áreas de educação, saúde e segurança.
Segundo o desembargador Aluizio Bezerra Filho, relator do caso, os incisos contestados autorizavam contratações sem caráter excepcional, configurando, na prática, uma necessidade permanente que deveria ser suprida por concurso público. Os contratos vigentes até a data da decisão serão mantidos, mas não poderão ser prorrogados por mais de 12 meses.
Desdobramentos
A decisão também estabelece:
- Notificação ao governador e ao presidente da Assembleia Legislativa para apresentação de informações em 30 dias;
- Encaminhamento ao MPPB para apuração de possíveis atos de improbidade administrativa e crimes contra o erário;
- Remessa ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para fiscalização do cumprimento da medida.
Essa suspensão gera impactos diretos nas contratações temporárias no estado, reforçando a necessidade de adequação às regras constitucionais.
