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O Ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, declarou nesta segunda-feira (3) que o governo está firmemente contra a proposta que visa permitir a privatização de áreas de acesso às praias brasileiras. Ele afirmou que o governo trabalhará para eliminar esse trecho do projeto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. “Do jeito que está a proposta, o governo é contrário a ela”, disse após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.
A discussão sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC) que transfere a propriedade dos terrenos do litoral brasileiro do domínio da Marinha para estados, municípios e proprietários privados foi retomada no último dia 27 de maio em uma audiência pública no Senado. A PEC, aprovada em fevereiro de 2022 na Câmara dos Deputados, estava paralisada na CCJ do Senado desde agosto de 2023.
Padilha enfatizou: “O governo é contrário a esse programa de privatização das praias brasileiras, que vai restringir o acesso da população brasileira às praias e criar verdadeiros espaços privados, fechados. Vamos trabalhar contra na CCJ, há muito tempo ainda para discutir na CCJ, vamos tornar isso claro”. Ele também mencionou a participação ativa da sociedade no debate, destacando a recente audiência pública que gerou visibilidade para o tema. “Até Luana Piovani e Neymar discutiram sobre isso”, acrescentou.
A PEC, sob relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), tem gerado divergências. Enquanto organizações ambientalistas alertam para os possíveis impactos negativos da proposta na biodiversidade do litoral brasileiro, o relator argumenta que a mudança é necessária para regularizar propriedades localizadas em terrenos da Marinha que geram prejuízos aos municípios.
A proposta exclui o inciso VII do artigo 20 da Constituição, transferindo gratuitamente para estados e municípios as áreas afetadas ao serviço público estadual e municipal, incluindo as destinadas à utilização por concessionárias e permissionárias de serviços públicos. Para os proprietários privados, o texto prevê a transferência mediante pagamento para aqueles inscritos regularmente no órgão de gestão do patrimônio da União até a data de publicação da emenda à Constituição. Além disso, autoriza a transferência da propriedade para ocupantes não inscritos, desde que a ocupação tenha ocorrido pelo menos cinco anos antes da data de publicação da PEC.
De acordo com o relatório do senador, permanecem como propriedade da União as áreas hoje usadas pelo serviço público federal, as unidades ambientais federais e as áreas ainda não ocupadas.