A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, manter a suspensão do X em todo o Brasil após julgamento em plenário virtual nesta segunda-feira (2). A votação serviu para reforçar a base jurídica do pedido de Moraes, publicado na última sexta-feira (30) e reforçou quais pontos a plataforma precisa cumprir para voltar a atuar no Brasil.

Além de Alexandre de Moraes, relator da ordem contra a rede social, outros quatro ministros do Supremo votaram a favor da decisão — Flávio Dino, Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Luíz Fux. A escolha por analisar o tema na 1ª Turma e não com todos os ministros do Pleno, por sua vez, acompanhou o regimento padrão do tribunal para estes casos.

O que significa a decisão do STF?

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A votação de hoje foi uma forma de discutir e avaliar a ordem judicial expedida por Alexandre de Moraes — caso mais ministros votassem contra a decisão, ela poderia ser anulada ou discutida novamente em outra plenária. Os cinco votos de hoje, portanto, seguiram com a suspensão.

Para acabar com o bloqueio no país, o X precisa cumprir com três requisitos:

• Nomear um representante legal para a empresa no Brasil;
• Pagar todas as multas aplicadas por não seguir as ordens judiciais (que já são mais de R$ 18 milhões);
• Atender a todas as decisões da Justiça para bloquear perfis que publicam conteúdos de teor antidemocrático ou criminoso.

A advogada mestra em Direito Público e professora da Uniarnaldo Centro Universitário, Virgínia Machado, explica que a votação de hoje serviu para analisar a decisão e os argumentos apresentados pelo ministro do STF.

“O processo é avaliado pelos membros da Primeira Turma, que é onde o Alexandre Moraes hoje faz parte, e eles fazem uma análise com relação ao conteúdo da decisão, sua pertinência, sua legalidade e assim por diante”, afirma. “Quando os ministros por unanimidade entendem por manter a suspensão do X, basicamente eles estão confirmando a decisão do ministro relator”.

Ressalva

O ministro Luiz Fux votou a favor da decisão, mas fez uma ressalva para que a medida “não atinja pessoas naturais e jurídicas indiscriminadas e que não tenham participado do processo”, com exceção de casos em que “as mesmas utilizarem a plataforma para fraudar a presente decisão, com manifestações vedadas pela ordem constitucional, tais como expressões reveladoras de racismo, fascismo, nazismo, obstrutoras de investigações criminais ou de incitação aos crimes em geral”.

A medida é permanente?

Em partes. Segundo a professora Virgínia Machado, a decisão não vale como uma sentença definitiva para encerrar o processo, mas não significa que os efeitos da suspensão são temporários — eles continuam em vigor até o X atender aos pedidos da ordem expedida pelo STF.

“Os processos tramitam nas mãos de um membro do Supremo, e podem ser levados à votação tanto para a Turma decidir quanto ao plenário de todos os onze ministros do Supremo. Então, neste primeiro momento a decisão não é uma sentença definitiva, um acórdão definitivo que vai colocar fim ao processo. Está num ponto que chamamos de decisões interlocutórias ao longo do processo. Ela é temporária, mas não no sentido de efeitos temporários: os efeitos vão durar até o momento em que Elon Musk decida colocar o seu representante aqui no Brasil ou não operar mais em hipótese alguma”, explica. 

Machado ainda comenta que uma decisão só é definitiva quanto transita em julgado, mas uma decisão interlocutória tem “a mesma vinculação de obrigatoriedade de respeito”, portanto segue válida no Brasil.

O que o X precisa fazer para acabar com o bloqueio?

O X volta a funcionar normalmente se atender aos três pedidos já mencionados anteriormente — continuar com o bloqueio de contas responsáveis por conteúdos antidemocráticos, nomear representante legal no Brasil e pagar as multas pendentes.

A advogada mestra em Direito Público Virgínia Machado ressalta que a empresa pode entrar com recurso para análise na Justiça, mas isso não é garantia de sucesso. “É possível reverter na via recursal, mas eu volto a Primeira Turma do STF mantém suspenso o X por unanimidade”.

O que muda para os usuários?

A rede segue fora do ar, mas algumas pessoas ainda conseguem acessá-la: isso acontece porque algumas operadoras menores podem demorar mais para efetuar o bloqueio da plataforma. Vale lembrar que Alexandre de Moraes deu um prazo de cinco dias, começando no último sábado (31), para que a decisão seja atendida em todo o Brasil (mas a Starlink não quer segui-la e corre riscos de punições maiores).

O especialista em redes sociais Antonio Gelfusa Júnior explica que a situação não muda muito para quem já não tinha acesso ao X. “Sem a permissão do uso da plataforma no Brasil, com suspensão geral, o usuário não terá mais a rede social para compartilhar conteúdos ou mesmo resgatar ou acessar os conteúdos já publicados”, comenta.

Além disso, a decisão judicial determinou uma multa de R$ 50 mil por dia para quem acessar a rede social a partir de uma VPN.