A Prefeitura de Monteiro causou indignação ao proibir expressamente que a população forneça alimentos aos animais em situação de rua, como relatado pela advogada Thaísa Lima e pelo vice-presidente da Comissão do Direito Animal da OAB-PB, Francisco José Garcia de Figueiredo. A denúncia baseia-se em um documento assinado pela secretária de Saúde local, que proíbe a alimentação desses animais já em extrema vulnerabilidade nas ruas.
Garcia enfatiza a gravidade da situação, considerando-a um crime ambiental, e destaca a intenção de tomar medidas legais para contestar essa proibição. Ele aponta a falta de justificativa plausível para impedir o fornecimento de alimento a animais em condições tão precárias.
Além disso, Garcia menciona que, após a atuação da Comissão, o responsável pela nota terá que justificar suas ações, e, caso se confirme o crime, será iniciado um processo criminal. Ele ressalta a existência da ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) nº 640, que estabelece a obrigação de acolher e garantir o bem-estar físico dos animais em situação de maus-tratos, sem qualquer proibição de fornecimento de alimento.
