A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa tornar crime o porte e a posse de drogas em qualquer quantidade. Apresentada em setembro de 2023 pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), a PEC estabelece que mesmo pequenas quantidades de drogas para uso pessoal resultarão no registro na ficha criminal do indivíduo.
Atualmente, a lei brasileira considera crime comprar, guardar e transportar drogas para uso pessoal, porém não prevê a prisão do usuário, apenas medidas educativas e advertência. A PEC surge como resposta às discussões sobre o tema no Supremo Tribunal Federal (STF), que analisa uma ação sobre a descriminalização do porte de pequenas quantidades de maconha para uso pessoal, sem discutir a legalização das drogas.
Na CCJ do Senado, o relator Efraim Filho (União Brasil) apresentou parecer favorável à PEC, argumentando que a proposta mantém diferenciação entre usuário e traficante, com penas alternativas à prisão para o primeiro e rigor para o segundo. No entanto, a proposta carece de um critério objetivo para distinguir os dois grupos.
O debate sobre a descriminalização do uso de drogas levanta preocupações sobre impactos na segurança pública e na saúde da população. Efraim Filho enfatiza que descriminalizar pode levar ao aumento do consumo e fortalecer o tráfico, principal financiador do crime organizado.
Por outro lado, o líder do PT, Fabiano Contarato, argumenta que a omissão do Congresso Nacional ao deixar para a polícia a definição de traficante ou usuário penaliza principalmente a população pobre e negra.
A PEC foi aprovada por ampla maioria na CCJ e agora segue para o plenário do Senado, onde precisará de apoio de ao menos 49 dos 81 senadores, em duas votações diferentes, para ser aprovada. Posteriormente, passará por debates e votações em comissões e no plenário da Câmara dos Deputados.
Fonte: Adaptação Jornal Nacional
Imagem: Ilustração