O Plenário inicia hoje, às 14h, a primeira sessão de debates sobre a proposta de emenda à Constituição que trata da criminalização da posse e do porte de entorpecentes e substâncias similares, independentemente da quantidade. A PEC 45/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Senado, foi recentemente aprovada por ampla maioria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
O relator da matéria na CCJ, senador Efraim Filho (União-PB), argumenta que a maioria das pessoas apoia a criminalização dos entorpecentes ilegais, afirmando que a liberação das drogas pode levar a um aumento do consumo.
Efraim destacou: “‘O aumento do consumo leva à explosão da dependência química… A descriminalização leva à liberação do consumo, mas a droga continua ilícita. Você não vai encontrá-la no mercado, você não vai encontrá-la em farmácia. Só existe o tráfico para poder adquiri-la. Portanto, descriminalizar é fortalecer o tráfico.'”
O projeto também prevê a diferenciação legal entre usuários e traficantes, com penas alternativas à prisão para os primeiros, como advertência, prestação de serviços ou participação em programas educativos.
O senador Rodrigo Pacheco afirmou que “a modificação proposta está em consonância com o tratamento multidisciplinar e interinstitucional necessário para enfrentar o abuso de entorpecentes e drogas afins”, destacando ainda que “a legislação infraconstitucional está em constante revisão e reforma, levando em conta as circunstâncias sociais e políticas vigentes”.
Enquanto isso, o Supremo Tribunal Federal (STF) está debatendo o porte de drogas para consumo pessoal, com até cinco ministros votando pela inconstitucionalidade da criminalização exclusiva do porte de maconha para uso pessoal.
Além da análise da PEC sobre drogas, o Plenário também discutirá o projeto que cria a política nacional de economia circular e a regulamentação da profissão de musicoterapeuta.
Fonte: Agência Senado