A comissão de juristas incumbida da revisão e atualização do Código Civil está realizando um esforço concentrado no Senado, entre os dias 1º e 5 de abril, para votar o relatório final contendo alterações em mais de mil artigos. Esta revisão abrange temas delicados, como direito da família, dos animais e de propriedade, que têm gerado debates intensos.
Um ponto controverso que tem despertado discussões, principalmente entre os setores mais conservadores, refere-se ao direito do nascituro, ou seja, o feto em gestação. Um dos relatórios apresentados em fevereiro utiliza uma expressão que parece restringir os direitos do nascituro apenas “para efeitos deste Código Civil”. Essa formulação tem sido deturpada em alguns círculos, sugerindo que a comissão de juristas estaria buscando facilitar o aborto, o que é negado pelo jurista Flávio Tartuce, um dos relatores da reforma.
Segundo Tartuce, o objetivo da comissão é puramente técnico e não há motivações ideológicas por trás das propostas. Ele ressalta que o relatório final ainda não foi aprovado e que muitas emendas já foram apresentadas ao anteprojeto. O professor reconhece que o Código Civil é naturalmente objeto de debates, dada sua abrangência na vida dos cidadãos, mas destaca que algumas polêmicas são promocionais e baseadas em desinformação.
Em resposta às críticas, Tartuce esclarece que a intenção não é criar um “Novo Código Civil”, mas sim atualizá-lo para resolver problemas e desafios contemporâneos. Ele argumenta que, embora o código atual tenha apenas 22 anos, a rápida evolução da sociedade justifica a necessidade de adaptação, especialmente diante das transformações digitais.
A criação da Comissão de Juristas para revisar o Código Civil foi uma iniciativa do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, com o objetivo de preencher lacunas na legislação vigente. A comissão é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do STJ, e conta com a participação de 36 especialistas no assunto, incluindo Tartuce e a desembargadora Rosa Maria de Andrade Nery.
O prazo estabelecido para a apresentação de um projeto de lei com as novas propostas é até 12 de abril. O Código Civil, com mais de 2 mil artigos, regula uma ampla gama de direitos e relações sociais, sendo considerado por muitos como a “Constituição do homem comum”.
As mudanças propostas abrangem diversas áreas, desde a inserção de direitos previstos em tratados internacionais até a criação de um livro dedicado ao direito digital. Outras propostas envolvem a consideração dos animais como “objetos de direitos” e a inclusão de disposições sobre a posse coletiva de propriedades extensas.
Fonte: Felipe Pontes, “Comissão faz esforço concentrado no Senado para votar Código Civil”, Agência Brasil, 31/03/2024.