O Ministério da Fazenda deu um passo significativo para o setor de jogos no Brasil com o lançamento da Portaria SPA/MF 561/8.04.2024, publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira. Essa portaria estabelece uma política regulatória específica para as apostas esportivas e jogos online, apresentando uma agenda ambiciosa para o ano de 2024.
Essa iniciativa representa um marco importante que visa não apenas modernizar a legislação existente para apostas, mas também estruturar o mercado de forma a impulsionar o desenvolvimento econômico, garantindo transparência e proteção ao consumidor.
Segundo o advogado Joberto Porto, a decisão do Ministério da Fazenda de formalizar uma política e agenda regulatória para as apostas esportivas e jogos online marca o início de uma nova e significativa fase para o setor no Brasil. Ele destaca que esse movimento tem o potencial de criar um mercado mais seguro, transparente e rentável, mas também reconhece que há expectativas e desafios que moldarão o futuro dessa atividade no país.
A agenda regulatória para as apostas está dividida em 11 etapas, que abrangem desde a análise de impacto regulatório até a implementação de normas de proteção ao usuário final. Essa abordagem gradativa busca garantir uma implementação eficaz das normas, equilibrando o estímulo à inovação com o compromisso ético e a proteção dos interesses dos consumidores.
Essa estrutura estratégica aponta para um futuro em que o setor de apostas esportivas e jogos online possa florescer de forma sustentável e responsável no Brasil, contribuindo para o desenvolvimento econômico e social do país.
Fonte: Agência Brasil