STF decide: redes devem remover conteúdo ilegal proativamente

Uma decisão histórica para a internet brasileira

O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão histórica nesta quinta-feira (26) que altera profundamente a responsabilidade das plataformas de redes sociais no Brasil. Por maioria de votos, os ministros decidiram que as empresas de tecnologia têm o dever de realizar a remoção proativa de conteúdos que configurem crimes específicos, mesmo antes de uma ordem judicial.

A decisão representa uma mudança significativa no entendimento do Marco Civil da Internet, a lei que rege o uso da rede no país. Até então, as plataformas só eram obrigadas a remover conteúdo após serem notificadas pela Justiça. Agora, para certos tipos de crimes graves, a responsabilidade de agir passa a ser das próprias empresas.

O que muda para as plataformas?

Na prática, a decisão do STF impõe um novo nível de dever de cuidado a empresas como Meta (dona do Facebook e Instagram), Google (dono do YouTube) e X (antigo Twitter). Elas deverão utilizar suas tecnologias, como algoritmos e moderadores humanos, para identificar e derrubar ativamente postagens que se enquadrem nos critérios definidos pela Corte, sob pena de serem responsabilizadas civilmente pelos danos causados.

Essa mudança busca combater a viralização de conteúdos nocivos que, muitas vezes, se espalham em uma velocidade que o sistema judicial não consegue acompanhar. A obrigação, no entanto, não é genérica e se aplica a um conjunto bem definido de crimes.

Os crimes que exigem ação imediata

A remoção proativa não se aplica a qualquer tipo de conteúdo ilegal. O STF estabeleceu que a obrigação é válida para publicações que, de forma inequívoca, se configurem como os seguintes crimes:

• Pedofilia e exploração sexual infantojuvenil: Incluindo a produção e o compartilhamento de imagens e vídeos.
• Racismo: Manifestações de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.
• Discurso de ódio com incitação à violência: Publicações que estimulem diretamente a violência contra grupos ou indivíduos.
• Atos antidemocráticos: Defesa explícita de um golpe de Estado ou do fechamento de instituições como o Congresso e o próprio STF.

O debate: liberdade de expressão vs. proteção

A decisão do STF foi o clímax de um longo debate que opõe a liberdade de expressão à necessidade de proteger os cidadãos e a democracia. De um lado, as plataformas e grupos de defesa da liberdade de expressão argumentavam que a remoção sem ordem judicial poderia levar à censura privada, com as empresas removendo conteúdo legítimo por medo de processos.

Do outro lado, prevaleceu o argumento de que a liberdade de expressão não é um direito absoluto e não pode servir de escudo para a prática de crimes. Os ministros que votaram a favor da medida ressaltaram que a dignidade humana e a segurança da sociedade devem prevalecer. A decisão é vista como um passo importante para tornar o ambiente digital menos tóxico e mais seguro, alinhando o Brasil a discussões regulatórias que ocorrem em outras partes do mundo, como na União Europeia.