Câmara dos Deputados Vota Urgência para Revisão de Benefícios Fiscais em Busca de Receita
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (2) um requerimento de urgência para a tramitação de um projeto de lei complementar que visa revisar as regras de concessão de benefícios fiscais no Brasil. A informação, divulgada pela Folha de S.Paulo, indica uma aceleração no processo legislativo, permitindo que a proposta siga diretamente para o plenário, sem a necessidade de passar por comissões temáticas.
Essa medida surge logo após a revogação, pelo Congresso, de um decreto do governo federal que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) — uma tentativa de reforçar a arrecadação pública. Com a perda desse instrumento, tanto o governo quanto o Congresso buscam agora compensar a receita perdida através de outras fontes. A votação simbólica reflete a urgência e o consenso político em torno da necessidade de encontrar soluções para o equilíbrio fiscal do país.
Novas Regras e Exceções: O Que Muda nos Incentivos Fiscais
O projeto aprovado, originário do Senado e elaborado pelo senador Esperidião Amin (PP-SC), não prevê um corte direto nos incentivos fiscais já em vigor. No entanto, o texto busca endurecer os critérios para a concessão, renovação ou ampliação desses benefícios. A proposta impõe, por exemplo, a exigência de metas de desempenho econômico, social e ambiental para as empresas beneficiadas. Além disso, estabelece mecanismos mais rigorosos de monitoramento e regras de transparência, visando uma maior fiscalização e controle sobre como esses incentivos são utilizados.
Outro ponto central da proposta é a limitação da duração dos benefícios fiscais, que passará a ser de, no máximo, cinco anos, com a possibilidade de prorrogação. Essa medida visa evitar a perpetuação de incentivos sem a devida avaliação de seus resultados. A proposta também inclui a avaliação periódica desses incentivos, com foco primordial na efetividade e no impacto que eles geram na redução das desigualdades regionais. Essa abordagem busca alinhar a política fiscal com objetivos de desenvolvimento mais amplos e equitativos. Contudo, é importante notar que a Zona Franca de Manaus foi retirada do escopo da proposta após uma emenda apresentada pela bancada do Amazonas, demonstrando a força de representação regional em questões fiscais.
Pressão por Cortes e Busca por Equilíbrio Fiscal
A iniciativa do Congresso conta com o apoio do governo federal desde sua formulação. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem reiterado a preocupação com o volume das renúncias fiscais no país, que somam hoje cerca de R$ 600 bilhões por ano. Para Haddad, esse montante dificulta significativamente o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. Diante desse cenário, o ministro afirmou neste mês que o governo e o Congresso estão estudando a possibilidade de “cortar pelo menos 10% dos incentivos que não estão previstos na Constituição”.
A ideia de promover cortes nos benefícios fiscais foi reforçada na terça-feira (1º) pelo líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Ele indicou que o governo avalia duas possibilidades: encaminhar uma nova proposta com esse teor ou aproveitar um projeto já em análise na Câmara, de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE), que também prevê uma redução de 10% nos benefícios fiscais. Essa convergência de esforços entre Executivo e Legislativo aponta para uma determinação em reequilibrar as contas públicas. A urgência da votação simbólica na Câmara demonstra o compromisso em encontrar soluções rápidas para a sustentabilidade fiscal do Brasil, um desafio contínuo em um cenário econômico complexo.
Da redação com informações de Folha de São Paulo [GM-20250708-1238]