Governo Propõe “Pedágio” de 1% para Emendas Pix Visando Transparência e Melhorias em Plataforma
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva está elaborando uma portaria para instituir uma taxa de 1% sobre as “emendas Pix”, modalidade de repasse de verbas federais. A cada liberação de recursos nessa modalidade, um “pedágio” de 1% será cobrado, ficando com o governo federal. Segundo informações divulgadas, essa cobrança foi autorizada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano.
Emendas Pix e a Busca por Transparência
O Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos informou que os recursos arrecadados serão direcionados para aprimorar a plataforma Transferegov.br, que visa garantir a transparência dos repasses federais. As emendas Pix, formalmente conhecidas como “transferências especiais”, são uma forma de repasse de emendas individuais que dispensam diversos critérios técnicos. Elas são depositadas diretamente nas contas de Estados e municípios, sem a necessidade de formalização de convênio com o governo federal, característica que lhes rendeu o apelido popular.
A expectativa é que a nova taxa gere uma arrecadação de R$ 73 milhões em 2025, considerando que o total das emendas Pix deve alcançar R$ 7,3 bilhões no mesmo ano.
Desafios de Fiscalização e Controle
Apesar da rapidez nos pagamentos, o sistema de monitoramento das emendas Pix ainda apresenta deficiências, com frequente ausência de informações sobre a finalidade dos recursos repassados. Em agosto do ano passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, determinou que essas emendas devem cumprir os requisitos constitucionais de transparência e rastreabilidade, sujeitando-se à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU).
Diante dos problemas identificados, como o uso de contas intermediárias que dificultam a identificação dos beneficiários finais e o fornecimento de dados bancários incompletos, o ministro Flávio Dino convocou uma reunião para 5 de agosto. O encontro reunirá órgãos de controle e instituições financeiras federais para debater e buscar soluções para essas questões.
A LDO de 2025 já prevê a autorização para um desconto de até 4,5% sobre as emendas Pix, embora a cobrança seja opcional. O Ministério da Gestão e Inovação reforça que, conforme a LDO, a tarifa só pode ser utilizada para melhorias no processo, incluindo o desenvolvimento e aprimoramento de sistemas, aplicativos, painéis e outras ferramentas que otimizem a transparência dos dados. Essa medida, embora focada na otimização de fluxos financeiros, tem um impacto potencial significativo na transparência e na fiscalização dos gastos públicos, buscando maior controle sobre um tipo de repasse que, por sua natureza, oferece menos rastreabilidade inicial.
Da redação com informações de Poder360
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