Lula assina decreto com novas regras para vale-refeição e alimentação
Lula assina decreto com novas regras para vale-refeição e alimentação
Lula assina decreto que regulamenta novas regras do vale-refeição, com teto de taxas e prazos menores para repasse aos estabelecimentos.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou em 11 de novembro de 2025 um decreto que traz importantes mudanças na regulamentação do vale-refeição e alimentação no Brasil. O anúncio foi feito durante reunião no Palácio da Alvorada, com a presença do vice-presidente Geraldo Alckmin e dos ministros Luiz Marinho (Trabalho), Fernando Haddad (Fazenda) e Rui Costa (Casa Civil).
Principais alterações e objetivos do decreto
Entre as principais medidas está a fixação de um teto de 3,6% para a taxa cobrada pelas empresas administradoras do vale-refeição face aos estabelecimentos que aceitam esses benefícios, como restaurantes, padarias e supermercados. Atualmente, essas taxas podem chegar a até 15%, gerando reclamações frequentes do setor.
Além disso, o decreto reduz para 15 dias o prazo máximo para o repasse dos valores aos comerciantes, sendo que essa regra passa a valer em 90 dias. Atualmente, os prazos podem chegar a até 60 dias, o que prejudica os pequenos negócios que aceitam os vales.
Interoperabilidade e modernização do sistema
Outra inovação é a incorporação da interoperabilidade, que possibilita que qualquer maquininha de cartão aceite vales de todas as bandeiras, independentemente do emissor. Essa medida tem prazo de implantação previsto para 360 dias, e visa ampliar a aceitação dos vales, aumentando a concorrência, reduzindo custos e proporcionando mais liberdade para trabalhadores escolherem onde usar seus benefícios.
Modelos de operação e fiscalização
O decreto determina que sistemas de pagamento com mais de 500 mil usuários migrem para o modelo de arranjo aberto em 180 dias. No arranjo aberto, as funções de instituição, emissor e credenciador são exercidas por empresas distintas, promovendo maior competitividade e transparência. No modelo fechado, todas essas funções ficam concentradas em uma única empresa.
A fiscalização das novas normas ficará a cargo do Ministério do Trabalho e Emprego, responsável pelo Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que oferece benefícios fiscais para empresas que aderem às políticas de alimentação.
Proibição de práticas abusivas
Visando proteger os estabelecimentos e trabalhadores, o decreto proíbe práticas comerciais abusivas, como deságios, descontos condicionados, benefícios indiretos, prazos incompatíveis com repasses e vantagens financeiras que não estejam relacionadas à alimentação. Essas medidas entram em vigor imediatamente, assim como a obrigação das empresas em orientar os trabalhadores sobre as novas regras.
Repercussão e avaliação do setor
Para o presidente da Associação Brasileira de Supermercados (Abras), João Galassi, as mudanças vão ampliar a concorrência no setor e beneficiar milhares de estabelecimentos que hoje enfrentam dificuldades para aceitar os vales devido às altas taxas e prazos extensos. Ele estima que mais de R$ 10 bilhões que ficam na intermediação das taxas serão distribuídos entre os estabelecimentos.
A Câmara Brasileira de Benefícios ao Trabalhador (CBBT) avalia como positivas as novas regras, que estimulam a ampla aceitação dos vales e promovem um mercado mais justo, reforçando o papel do PAT como política pública em prol do trabalhador brasileiro.
Contexto e próximos passos
O governo federal estudava a regulamentação e atualização do uso do vale-refeição e alimentação há mais de dois anos, mas o tema voltou à agenda no início de 2025 em função do aumento dos preços dos alimentos e das reclamações do setor produtivo e de distribuição.
Com a publicação oficial do decreto prevista para 12 de novembro no Diário Oficial da União, as empresas terão 90 dias para se adequarem às novas regras, enquanto a interoperabilidade terá o prazo de até um ano para implementação efetiva.
Segundo o presidente Lula, as medidas são positivas para toda a cadeia alimentar – supermercados, restaurantes, padarias e feiras – e, acima de tudo, para os trabalhadores, que mantém os mesmos valores em seus benefícios e não serão prejudicados.
[Da redação do Movimento PB]
MPB-LOKA-11112025-d2f45a3b-01
