MEI: Não perca o prazo para regularização e reenquadramento em 2026
MEI: Última chamada para regularização e reenquadramento em 2026
Microempreendedores Individuais (MEI) que foram excluídos do regime têm até 31 de janeiro para solicitar o reenquadramento em 2026. A regularização é crucial para quem deseja retornar ao Simples Nacional e ao SIMEI, mantendo os benefícios de atuar como MEI.
A exclusão do MEI geralmente ocorre devido a pendências fiscais ou cadastrais no CNPJ, como o não pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) mensal, a ausência da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI) e débitos inscritos em dívida ativa. O excesso de faturamento, acima do limite de R$ 81 mil, também impede o reenquadramento no mesmo ano, exigindo a migração para microempresa (ME).
Como verificar a situação do MEI?
Kályta Caetano, especialista em MEI da MaisMei, enfatiza a importância de verificar a situação do CNPJ. “É fundamental consultar se houve desenquadramento para evitar a perda do prazo e conseguir se regularizar a tempo para 2026”, orienta.
Estar fora do regime MEI pode acarretar a perda de benefícios previdenciários, aumento de impostos e maiores exigências administrativas, caso o empreendedor seja enquadrado como microempresa. O prazo para regularização é improrrogável: após 31 de janeiro, o reenquadramento só será possível em 2027.
Passo a passo para a consulta e regularização
A consulta da situação do MEI pode ser feita no Portal do Simples Nacional, na seção “Consulta Optantes”. Além disso, plataformas privadas também oferecem essa checagem mediante cadastro do CNPJ.
Para que o pedido de reenquadramento seja aceito, todas as pendências devem ser resolvidas, incluindo débitos em dívida ativa, DAS em atraso, declarações não enviadas, parcelamentos irregulares e dados cadastrais incorretos. Mesmo com pendências, o pedido pode ser feito, mas permanecerá em análise até a regularização completa.
Ferramentas e como solicitar o reenquadramento
O Diagnóstico MEI é uma ferramenta útil para identificar pendências a partir do CNPJ e obter orientações sobre como resolvê-las. Para o acúmulo de DAS em atraso, a Receita Federal oferece opções de parcelamento.
Para solicitar o retorno ao MEI, acesse o Portal do Simples Nacional, vá em “Simples – Serviços”, clique em “Opção” e selecione “Solicitação de opção pelo SIMEI”. Informe CNPJ, CPF e código de acesso para enviar o pedido. Após o envio, a Receita Federal realizará uma checagem automática e, se todos os requisitos forem atendidos, o reenquadramento no SIMEI será deferido, com efeitos retroativos a 1º de janeiro do ano-calendário.
Da redação do Movimento PB.