O Fim do Dinheiro Físico? Projeto de lei propõe Real Digital e rastreamento total de transações via CPF

Proposta em tramitação no Congresso visa extinguir notas e moedas em cinco anos, criando uma moeda digital soberana e um sistema de vigilância financeira sem precedentes sob a justificativa de combater a corrupção.

A forma como os brasileiros lidam com o dinheiro pode estar prestes a sofrer a transformação mais radical de sua história. Um Projeto de Lei Complementar (PLP 214/2020) em tramitação na Câmara dos Deputados recebeu emendas que propõem nada menos que o fim do dinheiro em espécie no Brasil. A proposta estabelece a substituição completa de notas e moedas por uma Moeda Digital de Banco Central (CBDC) em um prazo de cinco anos e, em seu ponto mais controverso, institui o rastreamento integral de todas as transações financeiras, vinculando cada centavo movimentado a um CPF ou CNPJ.

O texto, relatado pelo deputado Luiz Carlos Hauly (PODE-PR), prevê uma transição gradual. O primeiro passo seria a retirada de circulação das cédulas de maior valor: a nota de R$ 200 seria extinta em 12 meses e a de R$ 100 em 24 meses após a sanção da lei. O objetivo final, no entanto, é ambicioso e definitivo. “Após cinco anos de vigência desta Lei, as transações financeiras em território nacional só serão permitidas através de sistema digital”, decreta um dos parágrafos da proposta. Isso significa que, em um futuro próximo, o ato de pagar um café com uma nota de R$ 5 poderia se tornar uma lembrança do passado.

O coração do projeto é a autorização formal para que o Banco Central emita o real em formato digital, uma CBDC soberana. Diferente do PIX ou das transações bancárias atuais, que são registros digitais de um dinheiro que tem lastro físico, a CBDC proposta seria uma moeda que já nasce digital, com a obrigação direta do Banco Central com o cidadão, potencialmente eliminando a necessidade de intermediários bancários para transações básicas. O projeto estabelece a base legal para que o Drex, ou um sucessor, se torne a única forma de moeda corrente no país.

Vigilância total: O preço da segurança?

A justificativa apresentada para uma medida tão drástica é o combate ferrenho a atividades ilícitas. Segundo o relator, as cédulas de alto valor “são largamente utilizadas nas esferas da informalidade, do contrabando, do tráfico de drogas, da lavagem de dinheiro e da corrupção”. Ao forçar todas as transações para o ambiente digital, o projeto insere um dispositivo que representa um poder de vigilância estatal sem precedentes sobre a vida financeira dos cidadãos: “Em todos os pagamentos e transferências eletrônicas deverão constar obrigatoriamente o CPF ou o CNPJ do cedente e do favorecido.”

Na prática, a proposta cria um Big Brother financeiro. Cada cafezinho, cada passagem de ônibus, cada doação ou compra, por menor que seja, seria registrada e vinculada de forma indelével ao CPF de quem paga e de quem recebe. Se por um lado a medida pode, de fato, dificultar enormemente a vida de criminosos, por outro, ela elimina qualquer possibilidade de privacidade financeira para o cidadão comum, entregando ao Estado um mapa detalhado de todos os seus hábitos de consumo, movimentações e relações financeiras.

O projeto se inspira em países como Suécia e Noruega, que caminham para se tornar “sociedades sem dinheiro”. No entanto, a proposta brasileira vai além, ao tornar o rastreamento por CPF uma regra universal e obrigatória. O debate que se impõe é profundo e transcende a tecnologia. Estamos dispostos a abrir mão de toda a nossa privacidade financeira em troca da promessa de um país mais seguro e livre da corrupção? A resposta a essa pergunta definirá não apenas o futuro do nosso dinheiro, mas a própria natureza da relação entre o cidadão e o Estado na era digital.

Da redação com informações do Cointelegraph Brasil

Redação do Movimento PB [NMG-OGO-22092025-J5K1L9-15P]