PIX e cartões entregam MEIs golpistas: veja como a Receita age
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado como um pilar de formalização, prometendo simplificar a vida de pequenos negócios e garantir direitos previdenciários. Contudo, o que era para ser uma solução se transformou em atalho para a sonegação, com empresas utilizando o regime de forma indevida para driblar o fisco e pagar menos impostos.
A Receita Federal, atenta a essa distorção, intensificou o pente-fino e está desmascarando milhares de fraudes. O segredo? Um sofisticado cruzamento de dados que envolve transações via PIX, cartões de crédito e outras informações fiscais. O resultado é a exclusão e o desenquadramento de um número recorde de MEIs nos últimos anos.
Receita Federal aperta o cerco contra a fraude no MEI
A diferença entre o MEI e regimes como o Simples Nacional reside na forma de tributação. Enquanto o MEI paga um valor fixo mensal, micro e pequenas empresas recolhem impostos proporcionais ao faturamento. A fraude ocorre quando um negócio que já não se encaixa no perfil do MEI permanece no regime, ocultando receitas ou fragmentando atividades para evitar a carga tributária real.
Os números da Receita Federal revelam a magnitude do problema. Em 2025, quase quatro milhões de MEIs (3.942.902) foram retirados do SIMEI. A maioria não por vontade própria, mas por exclusão ou desenquadramento após análises que identificaram irregularidades.
- O desenquadramento retira o MEI do regime por descumprimento de regras, como excesso de faturamento.
- A exclusão é mais grave: o contribuinte perde o direito ao MEI, pode ser impedido de aderir ao Simples Nacional e ainda ter impostos cobrados retroativamente.
Em 2025, mais de 3,7 milhões de MEIs foram retirados por não atenderem a requisitos básicos, como inatividade ou abandono. Mesmo assim, o excesso de faturamento permaneceu como foco principal da fiscalização, com mais de 83 mil MEIs deixando o SIMEI por ultrapassarem o limite anual de R$ 81 mil sem comunicar o fisco:
- 18.591 ultrapassaram o limite em mais de 20%.
- 60.637 ultrapassaram o limite em até 20%.
- 3.720 foram desenquadrados por excesso de receita já no primeiro ano de atividade.
O cenário foi ainda mais drástico em 2024, quando mais de 571 mil MEIs foram desenquadrados por faturarem acima do permitido. Esse salto expressivo se deve diretamente à mudança no método de fiscalização: a Receita passou a cruzar sistematicamente dados de PIX e cartões de crédito, resultando em um número 30 vezes maior de desenquadramentos em comparação com 2023.
Para Marco Ruzen, doutor em Direito Tributário, muitos contribuintes ainda subestimam a fiscalização digital. “Muitos acreditam que pequenas omissões passam despercebidas, mas os cruzamentos financeiros mostram o contrário”, alerta.
Como os sonegadores agem e quais as penalidades
A irregularidade se transforma em fraude quando há intenção de enganar. As práticas mais comuns incluem:
- Abrir MEIs em nome de terceiros para dividir faturamento.
- Usar múltiplas contas bancárias ou maquininhas para dispersar receitas.
- Esconder operações de alto valor sob um CNPJ de MEI.
- Subdeclarar valores na Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
- Omitir recebimentos em dinheiro ou PIX.
As consequências são severas. A omissão dolosa de receita pode configurar crime contra a ordem tributária, com pena de dois a cinco anos de reclusão e multa. Há também risco de falsidade ideológica e penalidades que incluem desenquadramento retroativo e multas de até 75% do tributo devido, podendo dobrar em caso de fraude.
O desenquadramento retroativo é particularmente doloroso: o CNPJ deixa de ser MEI desde a data da infração, e todos os impostos são recalculados como se a empresa fosse uma microempresa naquele período. Se o faturamento ultrapassar o limite em mais de 20%, a retroatividade recua para janeiro do próprio ano da infração, elevando significativamente o valor devido.
A fiscalização digital e as recomendações para MEIs
A Receita Federal utiliza um arsenal digital para identificar inconsistências, coletando informações da e-Financeira, operadoras de cartão de crédito, marketplaces, notas fiscais eletrônicas e, claro, transações via PIX. Esses dados revelam despesas superiores às receitas declaradas, compras incompatíveis com o faturamento e ausência de emissão de notas fiscais.
Marco Ruzen enfatiza que a maioria das irregularidades não decorre de desconhecimento, mas da tentativa de reduzir a carga tributária. Ele oferece algumas medidas práticas para manter o negócio em ordem:
- Monitoramento mensal do faturamento: mantenha um controle rigoroso do fluxo de caixa, registrando todas as vendas.
- Gestão de compras e equilíbrio financeiro: a Receita presume omissão de receita se o volume de compras ultrapassa 80% do faturamento declarado.
- Separação rígida entre contas pessoal e empresarial: evite misturar finanças. O cruzamento de dados via PIX e e-Financeira detecta rapidamente essa inconsistência.
- Cuidado com meios de pagamento eletrônicos: todas as transações via maquininhas e chaves PIX devem refletir o faturamento real e respeitar o limite do MEI.
- Planejamento da expansão do negócio: se o faturamento se aproxima do limite, planeje a migração voluntária para microempresa a partir de janeiro, evitando multas e desenquadramento retroativo.
- Emissão regular de notas fiscais: mesmo não sendo obrigatória para pessoas físicas, a nota fiscal é uma ferramenta essencial de controle e ajuda a monitorar o faturamento.
A mensagem é clara: a era da sonegação no MEI por falta de fiscalização digital está no passado. A transparência e a conformidade são essenciais para a longevidade do negócio.
Da redação do Movimento PB.