Receita Federal: 6 milhões de CNPJs correm risco de inaptidão
A Receita Federal do Brasil acendeu o sinal de alerta para milhões de pessoas jurídicas em todo o país. Mais de 6 milhões de CNPJs foram identificados com pendências na entrega de obrigações acessórias, e um número alarmante de 1,5 milhão deles pode ter sua inscrição declarada inapta caso não regularize a situação em um prazo de 30 dias após a comunicação.
MEIs na mira: o uso indevido do CNPJ
Um dado que chama a atenção é que 41,67% dos contribuintes inadimplentes são Microempreendedores Individuais (MEIs). Muitos desses casos envolvem pessoas que abriram o CNPJ, mas nunca entregaram a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). A Receita Federal aponta que boa parte desses registros foram criados com o objetivo de usufruir de benefícios como planos de saúde empresariais ou a compra de veículos com descontos para PJ, sem a intenção real de exercer uma atividade empreendedora.
Declarações em atraso: o que está faltando?
As omissões identificadas pela Receita Federal abrangem uma série de declarações e escriturações cruciais para a conformidade fiscal das empresas. Entre as mais comuns estão:
- PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório);
- DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual);
- DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais);
- DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos);
- Defis (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais);
- ECF (Escrituração Contábil Fiscal);
- EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a Receita).
As comunicações sobre as pendências estão sendo enviadas aos contribuintes desde outubro de 2025, e a partir da data de recebimento, a Receita concede um prazo de 30 dias para a regularização das declarações.
Como verificar e regularizar sua situação fiscal?
A Receita Federal oferece um caminho claro para a regularização. Para verificar as pendências, o contribuinte pode acessar o serviço de consulta a dívidas e pendências fiscais ou utilizar diretamente a opção “Consulta Pendências – Situação Fiscal” no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC). O sistema é atualizado rapidamente, em questão de minutos após a transmissão de uma nova declaração, permitindo que o contribuinte acompanhe o saneamento das omissões.
A regularização é efetuada com a simples transmissão da(s) declaração(s) ou escrituração(ões) pendente(s) via internet. Em casos onde a entrega já foi realizada, mas a pendência persiste, pode ser necessário contatar a RFB pelos canais oficiais para comprovar a situação. É crucial verificar se processos anteriores de regularização abrangem todas as declarações e escriturações que constam como pendentes na funcionalidade “Consulta Pendências – Situação Fiscal”. Erros cadastrais no CNPJ, como natureza jurídica incorreta ou falta de efetivação da baixa, exigirão a transmissão de um ato de alteração cadastral pertinente.
Importante: Não é necessário comparecer às unidades da Receita Federal. Toda a regularização pode ser feita online.
As duras consequências da não regularização
Ignorar o chamado da Receita Federal pode trazer sérias complicações para as pessoas jurídicas. As principais consequências incluem:
- Multas pesadas: Variam conforme o regime tributário, com previsões específicas para MEIs, optantes do Simples Nacional, empresas sujeitas à DCTF e escriturações fiscais.
- Inaptidão do CNPJ: Se a omissão persistir por mais de 90 dias após o vencimento da obrigação, o CNPJ pode ser declarado inapto. Isso impede a emissão de notas fiscais, o acesso a crédito bancário, a celebração de contratos com o setor público e a movimentação bancária da empresa.
- Arbitramento do lucro: Para empresas optantes pelo lucro real, a falta de declarações pode levar ao arbitramento do lucro, resultando em uma tributação potencialmente mais alta e desfavorável.
Os números da omissão: um panorama preocupante
Os dados da Receita Federal revelam a dimensão do problema:
- Pessoas Jurídicas Omissas (Ativas e Suspensas):
- Ativas: 6.625.804
- Suspensas: 166.311
- Total: 6.792.115
- Omissão por Declaração (Ativas e Suspensas):
- DASN-SIMEI ANUAL: 3.223.057
- DCTF MENSAL: 1.174.727
- DCTFweb GERAL MENSAL: 3.192.146
- DEFIS ANUAL: 600.700
- ECF ANUAL: 1.125.212
- EFD CONTR MENSAL: 1.095.006
- PGDAS-D MENSAL: 996.220
- Total Geral de Omissões (considerando que uma PJ pode ter mais de uma omissão): 11.407.068
Para os empreendedores que buscam manter a regularidade e a saúde de seus negócios, a mensagem é clara: a hora de agir é agora para evitar sanções severas e a inaptidão do CNPJ.
Da redação do Movimento PB.