Alerta MEI: Receita Federal mira 340 mil CNPJs irregulares
MEIs na mira da Receita Federal
A Receita Federal está intensificando a fiscalização sobre o Microempreendedor Individual (MEI) devido ao aumento da inadimplência em parcelamentos de dívidas tributárias. Aproximadamente 340 mil MEIs estão sendo notificados por atrasos no cumprimento de acordos firmados com a União.
Risco de exclusão do regime MEI
A inadimplência continuada pode resultar no cancelamento do CNPJ do microempreendedor, impactando diretamente sua atividade econômica. A perda do enquadramento como MEI implica em tributação por outros regimes, mais complexos e onerosos, além da perda de benefícios como acesso simplificado à Previdência Social e emissão facilitada de notas fiscais.
Como regularizar a situação
A Receita Federal alerta que os empreendedores notificados têm prazo para regularizar os débitos, seja por meio do pagamento à vista ou da renegociação dos parcelamentos em atraso. Para evitar o desenquadramento e a perda do CNPJ, o microempreendedor inadimplente pode regularizar sua situação de forma relativamente simples:
- Acesse o Portal do Simples Nacional ou o Portal do Empreendedor para consultar débitos em aberto e parcelamentos em atraso.
- Quite as dívidas à vista ou renegocie por meio de novo parcelamento, respeitando as regras da Receita Federal.
- Mantenha em dia a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), mesmo sem faturamento, para evitar multas e garantir a regularização completa.
Após o pagamento ou renegociação dos débitos, o MEI volta a ficar em situação regular, preservando os benefícios do regime simplificado, como a contribuição previdenciária reduzida e a possibilidade de emissão de notas fiscais.
Da redação do Movimento PB.