Desenrola Brasil: Guia para quitar dívidas
Editor Geral
Desenrola Brasil, educação financeira, Governo Federal, inadimplência, Negociação de Dívidas
O Programa Desenrola Brasil, iniciativa do Governo Federal, visa reabilitar financeiramente cidadãos inadimplentes, oferecendo condições facilitadas para a negociação de dívidas. A Faixa 1 do programa, com vigência de 17 de julho de 2023 a 31 de março de 2024, concentra-se em dívidas financeiras e não financeiras negativadas entre 1º de janeiro de 2019 e 31 de dezembro de 2022.
Quem pode participar do Desenrola Brasil?
Para se qualificar para a Faixa 1, o devedor deve atender a dois critérios principais: possuir renda mensal de até dois salários-mínimos (com base na média de janeiro a maio de 2023) ou estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico) até 25 de agosto de 2023. Além disso, as dívidas negativadas não devem ultrapassar R$ 5.000,00 e o registro de inadimplência deve estar ativo até 27 de junho de 2023.
Etapas e Prazos do Programa
O programa opera em diferentes frentes:
- Desnegativação de dívidas de pequeno valor: Dívidas bancárias de até R$ 100,00 tiveram seus registros removidos automaticamente a partir de 17 de julho de 2023, sem necessidade de ação por parte do devedor.
- Renegociação de dívidas (Faixa 1): Para pessoas com renda de até dois salários-mínimos ou inscritas no CadÚnico, a negociação de dívidas de até R$ 5.000,00 está disponível através da plataforma desenrola.gov.br desde setembro de 2023, com prazo final em 31 de março de 2024.
Para dívidas entre R$ 5.000,01 e R$ 20.000,00, houve um período específico de negociação com garantia do Fundo Garantidor de Operações (FGO), entre outubro e novembro de 2023, com pagamento à vista ou parcelado. Após esse período, essas dívidas só puderam ser pagas à vista.
Como consultar e negociar dívidas
O acesso à plataforma desenrola.gov.br requer login e senha do GOV.BR (nível prata ou ouro). Lá, o devedor pode consultar as dívidas elegíveis, os descontos oferecidos e as condições de pagamento. É possível optar pelo pagamento à vista ou parcelado, com a escolha de instituições financeiras habilitadas para o financiamento.
Dívidas não incluídas e Educação Financeira
É importante notar que dívidas de crédito rural, financiamento imobiliário, créditos com garantia real, FIES, Habitação e CAIXA Tem não são contempladas pelo Desenrola Brasil. O programa incentiva a educação financeira, oferecendo cursos aos participantes para auxiliar na prevenção de novos endividamentos.
A regularização de dívidas é crucial para evitar restrições cadastrais que impactam o acesso a crédito, concursos públicos e outras oportunidades. O não pagamento das parcelas negociadas pode levar a uma nova negativação do CPF.