O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 211, que revoga a recriação do SPVAT, antigo DPVAT. A medida, parte do pacote de corte de gastos, encerra a possibilidade de retorno do seguro obrigatório a partir de 2025.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, nesta terça-feira (31), a Lei Complementar 211, que impede a retomada do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), sucessor do antigo DPVAT. A decisão faz parte das iniciativas do governo para redução de gastos públicos.
A lei revoga a recriação do SPVAT, prevista inicialmente por uma legislação complementar aprovada em maio deste ano. Em 18 de dezembro, deputados e representantes do governo já haviam fechado um acordo para derrubar a retomada do seguro, que entraria em vigor em 2025.
O que previa o SPVAT?
O SPVAT tinha como objetivo garantir indenizações por danos pessoais a vítimas de acidentes de trânsito, incluindo:
- Indenização por morte;
- Indenização por invalidez permanente;
- Reembolso de despesas médicas;
- Cobertura de despesas funerárias.
Com a revogação, vítimas de acidentes de trânsito que não possuírem seguro privado ficarão desamparadas em termos de indenizações financeiras.
Fim da cobrança do DPVAT
O seguro obrigatório DPVAT foi extinto em 2019, durante o governo de Jair Bolsonaro, por meio de uma Medida Provisória. Desde então, não há cobrança anual do seguro, e a recriação por meio do SPVAT buscava retomar essa proteção às vítimas.
A decisão atual reforça a intenção do governo Lula de evitar novos encargos financeiros para motoristas e o sistema público. No entanto, o fim definitivo do seguro obrigatório levanta preocupações sobre a proteção de vítimas de acidentes de trânsito no país.
Texto adaptado da Agência Brasil e revisado pela nossa redação.