MEI: Câmara aprova reajuste anual do teto de faturamento pela inflação
A Câmara dos Deputados deu um passo importante para modernizar as regras do Microempreendedor Individual (MEI) ao aprovar, na semana passada, um Projeto de Lei (PL) que introduz um novo modelo de reajuste para o limite anual de faturamento. A principal novidade é a vinculação do teto de faturamento à inflação oficial de cada ano, garantindo que o valor acompanhe as variações econômicas e evite a defasagem histórica observada até então.
Correção automática pela inflação
Atualmente, o teto de faturamento para o MEI é de R$ 81 mil anuais, o que se traduz em pouco mais de R$ 6,7 mil por mês. Este valor permaneceu inalterado por mais de uma década, apesar de a contribuição mensal ser ajustada anualmente com base no salário mínimo. A nova proposta visa corrigir essa defasagem, estabelecendo um mecanismo automático de atualização. O relator do projeto, deputado Daniel Agrobom (PSD), destacou que essa medida trará mais estabilidade e previsibilidade ao regime, dispensando a necessidade de revisões legislativas periódicas e facilitando o planejamento de expansão para os empreendedores.
Uma exceção se mantém para o MEI Caminhoneiro, que possui um teto anual mais elevado, fixado em R$ 256 mil, e regras específicas.
Medidas para evitar acúmulo de dívidas
Além da correção do teto de faturamento, os deputados também aprovaram uma medida que visa coibir o acúmulo de dívidas por parte dos microempreendedores. A nova regra prevê a suspensão automática da emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI) após seis meses de inadimplência. O objetivo, segundo o autor do projeto, deputado Áureo Ribeiro (Solidariedade), é oferecer uma pausa para que o contribuinte possa tomar as providências necessárias, como quitação, parcelamento ou o encerramento formal da atividade, antes que a dívida se torne impagável.
Próximos passos da tramitação
O PL agora seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. Posteriormente, o texto será encaminhado ao Senado Federal para a etapa final de tramitação. Caso aprovadas pelos senadores, as novas regras poderão entrar em vigor ainda em 2026, trazendo um alívio e maior segurança jurídica para os mais de 15 milhões de microempreendedores individuais no Brasil.