Corte de apelações dos EUA declara ilegais a maioria das tarifas de Trump, em duro golpe à sua política econômica

Em decisão apertada, tribunal determina que o presidente excedeu sua autoridade ao usar uma lei de emergência para impor impostos, uma prerrogativa do Congresso; medidas seguem em vigor até outubro para permitir recurso à Suprema Corte.

Um tribunal federal de apelações dos Estados Unidos decidiu nesta sexta-feira (29) que a maioria das tarifas impostas pelo presidente Donald Trump é ilegal, desferindo um duro revés para a principal ferramenta de política externa e econômica de seu segundo mandato. A decisão, no entanto, não tem efeito imediato, pois a corte permitiu que as sobretaxas continuem em vigor até 14 de outubro, dando ao governo a chance de recorrer à Suprema Corte.

A decisão de 7 a 4 da Corte de Apelações para o Circuito Federal, em Washington, D.C., atinge o coração da estratégia de Trump, que tem usado as tarifas como instrumento de pressão para renegociar acordos comerciais e extrair concessões de parceiros econômicos. O veredito afeta diretamente as chamadas “tarifas recíprocas” impostas em abril e uma outra leva de sobretaxas aplicadas em fevereiro contra China, Canadá e México.

A base legal em xeque: Lei de emergência não autoriza impostos

O centro da disputa legal é a justificativa usada por Trump para impor as tarifas: a Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (IEEPA), de 1977. O governo argumentou que a lei, que permite ao presidente regular importações durante emergências nacionais, lhe daria o poder de criar tarifas. A maioria dos juízes, no entanto, discordou.

Segundo a decisão, a lei “não concede explicitamente o poder de impor tarifas, taxas ou similares”. Os magistrados argumentaram que a autoridade para criar impostos é, pela Constituição dos EUA, uma prerrogativa do Congresso, e que qualquer delegação desse poder ao presidente precisa ser clara e limitada, o que não ocorre na IEEPA. “Parece improvável que o Congresso tenha tido a intenção de conceder ao presidente autoridade ilimitada para impor tarifas”, diz o texto do acórdão.

Suprema Corte é o próximo campo de batalha; mercado reage com cautela

Trump usou a lei de emergência em dois contextos distintos: primeiro, declarou o déficit comercial dos EUA uma “emergência nacional” que ameaçava a indústria e a segurança do país. Depois, usou a mesma lei para tarifar China, Canadá e México sob a alegação de que não faziam o suficiente para conter o fluxo de fentanil. Ambas as justificativas foram, agora, invalidadas pela corte de apelações.

A reação do mercado financeiro foi contida, justamente porque as tarifas não foram suspensas. Analistas acreditam que as empresas continuarão operando como se as sobretaxas fossem permanentes, ao menos até uma decisão final da Suprema Corte. O confronto jurídico, contudo, é de extrema relevância. Uma derrota final para o governo Trump no mais alto tribunal do país poderia desmantelar um dos pilares de sua política externa e forçar uma reavaliação completa de sua abordagem nas relações comerciais com o resto do mundo, incluindo parceiros estratégicos como o Brasil.

Da redação com informações da Reuters

Redação do Movimento PB [GMN-GOO-29082025-214015-F3A1B9-15P]