Os microempreendedores individuais (MEIs) devem estar atentos à data-limite para apresentação da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). Essa ação é obrigatória e deve ser realizada até o dia 31 de maio. O procedimento da declaração é gratuito e feito on-line através do endereço eletrônico https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor.
Conforme a analista técnica do Sebrae/PB, Germana Espínola, é fundamental que os microempreendedores individuais estejam atentos ao prazo e façam o processo de apresentação da declaração para evitar futuros problemas. “Essa declaração deve ser feita independente do faturamento alcançado pela empresa. Pois é uma obrigação que deve ser cumprida para manutenção da regularidade fiscal do MEI e uma das dicas do Sebrae é não deixar para fazer esse processo nos últimos dias”, pontuou.
O documento da declaração é caracterizado pela apresentação de dados sobre os valores de faturamento com a venda de produtos e serviços prestados pela empresa e o ganho anual não pode ultrapassar o teto de R$ 81 mil. O envio da declaração também vale para os microempreendedores que encerraram suas atividades no ano anterior.
Em casos de dúvidas, é possível consultar o manual da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), disponível no endereço eletrônico https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Arquivos/manual/Manual_DASN-SIMEI.pdf, ou recorrer ao atendimento da sala do empreendedor de sua cidade.
O microempreendedor individual que não cumprir com o envio das informações até o dia 31 de maio fica sujeito ao pagamento de multa no valor mínimo de R$ 50,00. “Além de cumprir com sua obrigação junto a receita, os microempreendedores individuais que enviam a declaração asseguram a manutenção de benefícios importantes como o acesso à previdência social, emissão de notas fiscais e a facilidade no momento de buscar crédito em instituições financeiras”, enfatizou Germana Espínola.
Também é possível verificar informações sobre o processo da DASN-SIMEI no site do Sebrae (www.sebrae.com.br/paraiba), ou fazer contato através dos serviços do WhatsApp e da Central de Relacionamento da instituição, ambos pelo número 0800 570 0800.
