Fila preferencial para advogados em João Pessoa: O que muda agora?
João Pessoa agora conta com um novo marco na legislação municipal: o atendimento prioritário para advogados no exercício da profissão. O prefeito Cícero Lucena (MDB) sancionou a lei que visa otimizar o tempo e o trabalho desses profissionais em repartições públicas e estabelecimentos privados na capital paraibana.
Contexto e Objetivo da Nova Lei
A medida, proposta pelo vereador Damásio Franca (PP), surge como uma forma de reconhecer a importância do advogado na defesa dos direitos e na celeridade dos processos. A intenção é desburocratizar o acesso a serviços que demandam a atuação jurídica, permitindo que os advogados cumpram suas diligências de forma mais eficiente e contribuam para a agilidade da justiça.
Condições para a Prioridade
É crucial entender que a prioridade não é irrestrita. O benefício é estritamente concedido ao profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que estiver atuando em nome de um cliente. Para usufruir, o advogado deverá apresentar a procuração que o habilita a representar a parte e sua carteira funcional. A lei enfatiza que o atendimento preferencial é válido apenas quando o advogado estiver no exercício de suas funções, e não para questões pessoais, garantindo que o privilégio seja usado para fins profissionais legítimos.
Onde a Lei se Aplica
A nova regra abrange uma gama variada de locais. Inclui repartições públicas municipais, instituições financeiras e outros estabelecimentos assemelhados que operam com sistemas de fila ou senha, garantindo uma uniformidade no tratamento prioritário em diversos setores que demandam a presença e atuação de profissionais do direito.
Penalidades por Descumprimento
O texto legal também prevê consequências para quem desrespeitar a norma. Para os órgãos públicos, as sanções serão aquelas já estabelecidas na legislação específica para servidores ou instituições. Já os estabelecimentos privados que falharem em conceder o atendimento prioritário estarão sujeitos a uma multa de 100 Unidades Fiscais de Referência do Município de João Pessoa (UFIR/JP). Em caso de reincidência no período de um ano, o valor da multa será dobrado, sinalizando a seriedade com que a lei deve ser encarada e a importância de seu cumprimento.
Entrada em Vigor
A lei entrou em vigor imediatamente após sua publicação, o que significa que as novas diretrizes já estão valendo para todos os envolvidos, sejam advogados, servidores públicos ou funcionários de estabelecimentos privados, impactando diretamente a dinâmica de atendimento em João Pessoa.
Da redação do Movimento PB.