Procon multa Meta em R$ 30 mil por bloqueio indevido no Instagram
O Procon de Campina Grande aplicou uma multa de R$ 30 mil à Meta (empresa controladora do Facebook e Instagram) por suspender, de forma considerada indevida, a conta de um consumidor no Instagram. O perfil era usado para divulgação e comercialização de produtos, e seu bloqueio, segundo o órgão de defesa do consumidor, ocorreu sem comunicação prévia, gerando prejuízos econômicos ao usuário.
Vulnerabilidade do Consumidor e Falta de Comunicação
O órgão de defesa do consumidor destacou a vulnerabilidade do usuário diante da dificuldade de acesso a canais de atendimento eficazes e da ausência de comunicação direta com representantes da plataforma. A empresa foi notificada e possui um prazo de 10 dias para apresentar recurso contra a decisão.
Fundamentação Legal
A decisão baseou-se em dois pilares legais fundamentais: o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura o direito básico à informação clara e adequada, e o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que reconhece o acesso a aplicações digitais como essencial para diversas atividades.
Relação de Consumo em Plataformas Digitais
O Procon de Campina Grande ressaltou que, mesmo que o uso de plataformas como o Instagram pareça gratuito, configura-se uma relação de consumo. A falta de transparência e a comunicação falha em casos de suspensão de contas configuram práticas abusivas, passíveis de sanção.