Câmara aprova PL Antifacção em votação conturbada e extremismos ganham força

Câmara aprova PL Antifacção em votação conturbada; texto eleva penas e intensifica disputa política no Congresso.
Na terça-feira, 18 de junho de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei conhecido como PL Antifacção, após intensas e conturbadas discussões que se estenderam por duas semanas. A votação da sexta versão do texto, adaptada pelo relator Guilherme Derrite (PP-SP), terminou com 370 votos favoráveis e 110 contrários. Entretanto, o plenário ainda deve analisar as propostas de alteração em pontos específicos da lei, conhecidos como destaques.

O conteúdo e os impactos do PL Antifacção

O PL Antifacção foi elaborado originalmente pelo Ministério da Justiça com o objetivo de enfrentar o crime organizado por meio da elevação das penas e da criação de um novo marco legal para as organizações criminosas no Brasil. A proposta prevê o aumento da pena máxima para membros de organizações criminosas, que pode chegar a até 40 anos de prisão, além de estabelecer o conceito de “organização criminosa ultraviolenta” e criar uma nova tipificação jurídica para essas estruturas, buscando maior eficácia no combate às mesmas.

Outro ponto relevante é a vedação expressa de anistia, indulto e liberdade condicional para quem mantém vínculos com o crime organizado, ficando o cumprimento da pena condicionado a 85% de duração efetiva, critério incluído pelo relator. Ademais, o relatório incorporou a tipificação do garimpo ilegal como agravante para o aumento das penas relacionadas às organizações criminosas.

Controvérsias e disputas políticas

A tramitação do PL Antifacção foi marcada por uma disputa acirrada entre o governo e a oposição, refletida nas várias versões do relatório de Derrite, que desapontaram diferentes setores. Inicialmente, o relator propôs a equiparação do crime organizado ao terrorismo e a restrição da autonomia da Polícia Federal, pontos que foram retirados após pressão governamental.

O projeto original do governo estabelecia penas variando de três a nove anos para integrantes de facções, podendo atingir até 15 anos em casos com uso de violência ou controle territorial. Também previa a criação de um Banco Nacional para o cadastro de organizações criminosas e autorizava o uso de agentes infiltrados e monitoramento de presos por vídeo durante visitas, inclusive de advogados.

A condução da votação foi duramente criticada pelo governo, especialmente pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que classificou o processo como uma “lambança”. Ela apontou para o risco de conflitos legislativos por conta da coexistência de normas anteriores não revogadas, que podem gerar insegurança jurídica. O PT votou contra o texto alterado pelo relator, enquanto o PSOL tentou, sem sucesso, enaltecer o texto original do governo por meio de destaques.

Repercussões e próximos passos legislativos

A aprovação do PL Antifacção na Câmara representa um avanço formal, mas não elimina controvérsias e incertezas sobre sua aplicação prática e constitucionalidade. O texto segue agora para o Senado, onde a relatoria ficará sob responsabilidade do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), figura com maior aceitação pelo governo. Espera-se que esse relatório apresente um formato mais palatável e menos conflituoso.

A crítica central do governo permanece em torno da velocidade e forma como o relatório foi pautado, tendo sido apresentado apenas quando o plenário já estava aberto, fato que impossibilitou análise aprofundada do texto último momento por parte da Polícia Federal e lideranças partidárias. Esse episódio evidencia o desafio de construir consenso em temas sensíveis que envolvem segurança pública e direito penal, especialmente em um cenário político polarizado.

Análise final

Apesar da aprovação, o PL Antifacção mostra os limites das negociações no Congresso diante de um tema complexo e estratégico como o combate ao crime organizado. A retirada de termos como “facções criminosas” em favor de novas tipificações criou resistência dos órgãos de segurança e do próprio governo, que defendem a manutenção da terminologia tradicional inserida no direito penal. Além disso, o fortalecimento de grupos extremistas, como demonstrado pela votação e pelos discursos no plenário, revela a delicadeza do clima político brasileiro, onde leis de segurança pública frequentemente se tornam arenas de disputa ideológica mais ampla.

Em suma, a aprovação do PL Antifacção pela Câmara dos Deputados marca um passo importante, ainda que controverso, na reorganização do arcabouço legal de combate ao crime organizado no Brasil, com desdobramentos e ajustes esperados para as próximas fases legislativas.

[Da redação do Movimento PB]
MPB-PLANT-18062024-4A7F9C12-01