Campina Grande entrega contratos da Saúde ao MPPB e defende legalidade e caráter emergencial

Na última sexta-feira (14), a Prefeitura de Campina Grande respondeu formalmente ao Ministério Público da Paraíba (MPPB), entregando toda a documentação solicitada referente aos contratos firmados com os profissionais que atuam na Secretaria Municipal de Saúde. A ação ocorre em meio à investigação aberta pelo órgão ministerial para apurar a legalidade do modelo de contratação adotado pelo município e a concentração de vínculos sob um mesmo CNPJ.

Modelo de Credenciamento amparado pela legislação

Em nota oficial, a Prefeitura detalhou que o sistema de credenciamento utilizado para a contratação dos médicos está plenamente respaldado pela legislação vigente. Conforme ressaltou, o artigo 74 da Lei nº 14.133/2021 reconhece o credenciamento como um mecanismo legítimo para garantir a oferta de serviços essenciais, particularmente na área da saúde.

O governo municipal destacou ainda que esse modelo foi adotado diante da insuficiência temporária de servidores efetivos, situação que poderia comprometer a continuidade dos atendimentos nas unidades de saúde. Dessa forma, a contratação emergencial, segundo o Executivo, assegura a prestação ininterrupta dos serviços médicos à população.

Resposta aos questionamentos sobre pessoas jurídicas e vínculo múltiplo

Um ponto de atenção na investigação do MPPB é o uso de diversas pessoas jurídicas vinculadas a um único registro CNPJ para a formalização dos contratos. A Prefeitura explicou que essa prática está de acordo com as normas vigentes e tem como objetivo impedir qualquer interrupção nos serviços médicos prestados, garantindo agilidade e eficiência no atendimento.

Além disso, a administração reiterou que o credenciamento não substitui nem impede a realização de concursos públicos. Destacou que a medida é estritamente temporária, implementada para situações emergenciais, sem, contudo, comprometer os princípios administrativos de legalidade, eficiência e continuidade do serviço público.

Investigação e próximos passos

A investigação do Ministério Público permanece em curso, e a Prefeitura de Campina Grande reafirmou o compromisso de colaborar integralmente com todas as solicitações e diligências que se fizerem necessárias. Novas ações poderão ser adotadas pelo MPPB conforme o andamento do procedimento.

Nesse contexto, a transparência e o respeito às normas legais destacam-se como pilares fundamentais para a gestão pública municipal, sobretudo em áreas sensíveis como a saúde, cuja operacionalização deve garantir o atendimento adequado e ininterrupto à população.

[Da redação do Movimento PB]
MPPB-CG-14112025-01