Comissão aprova anistia para ex-presidente Dilma Rousseff e indenização de R$ 100 mil
Dilma buscava reparação pelas torturas sofridas durante a ditadura militar; pedido havia sido negado em 2022, no governo Bolsonaro
A Comissão de Anistia do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (22), o pedido da ex-presidente Dilma Rousseff para ser reconhecida como anistiada política, em razão das violações de direitos humanos sofridas durante a ditadura militar. A decisão também prevê o pagamento de indenização em parcela única no valor de R$ 100 mil, conforme o teto estabelecido pelas normas vigentes.
Dilma foi presa em 1970, aos 22 anos, por sua atuação em uma organização de resistência ao regime militar. Durante o período em que esteve detida, foi submetida a sessões de tortura. De acordo com sua defesa, ela foi impedida de retomar os estudos na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pressionada a deixar um cargo público no Rio Grande do Sul.
O pedido de anistia foi protocolado originalmente em 2002, mas ficou suspenso enquanto Dilma ocupava cargos no governo. Em 2016, ela solicitou a retomada da tramitação. O requerimento foi negado em 2022, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O relator do caso na Comissão, Rodrigo Lentz, destacou as graves violações sofridas por Dilma: “Foi condenada à prisão, teve seus direitos políticos cassados e só foi libertada após 13 anos. Teve que prestar novo vestibular e cursar novamente todas as disciplinas, o que atrasou sua formação como economista. No trabalho, foi perseguida por seu passado político e chegou a ser demitida após ser incluída em uma lista de comunistas divulgada pelo Exército.”
A Comissão informou que Dilma já havia recebido indenizações parciais pelos estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Rio Grande do Sul, somando R$ 72 mil. No entanto, ela abriu mão dos valores e os doou a instituições sociais.
O caso era um dos mais antigos ainda pendentes de julgamento pela Comissão, que é o órgão oficial do Estado brasileiro responsável pela política pública de reparação às vítimas da ditadura. Segundo a atual presidente do colegiado, Ana Maria Oliveira, o caso de Dilma é “simbólico” e a decisão representa um avanço no debate sobre memória, verdade e justiça.
Reconhecimento também na Justiça
Em fevereiro de 2023, a Justiça Federal já havia reconhecido Dilma como anistiada política e determinado o pagamento de indenização de R$ 400 mil por danos morais. No entanto, a Justiça negou o pagamento de pensão mensal.
A Comissão de Anistia, por sua vez, atua com base em normas estabelecidas em 2023, que preveem indenização única de até R$ 100 mil ou pagamentos mensais limitados a R$ 2 mil.
O que é anistia política
A anistia política é um benefício concedido pelo Estado a pessoas que foram perseguidas, punidas ou criminalizadas por motivos políticos, ideológicos ou de participação em movimentos de resistência. No contexto brasileiro, a anistia tem como marco histórico a Lei nº 6.683, de 1979, promulgada ainda durante o regime militar após forte pressão popular.
Essa lei concedeu perdão a:
- perseguidos políticos;
- exilados e banidos;
- pessoas com processos nos tribunais militares;
- opositores do regime.
Contudo, a norma também gerou polêmicas por incluir crimes cometidos por agentes do próprio regime militar, o que foi criticado por muitos como um caso de “autoanistia”. Segundo o professor Cristiano Paixão, da Faculdade de Direito da Universidade de Brasília (UnB), o desvirtuamento ocorreu quando o dispositivo que permitia anistiar crimes “conexos” aos políticos passou a proteger os próprios agentes da repressão.
A decisão da Comissão de Anistia em favor de Dilma reforça o papel do Estado na reparação das vítimas da ditadura militar e na preservação da memória histórica do país.
Com informações da Rede Globo
