Em nova derrota do governo, CCJ da Câmara aprova PEC que amplia fiscalização de agências reguladoras

Placar de 33 a 13 expõe fragilidade na articulação política; Centrão vê votação como “recado” ao Planalto pela demora na liberação de emendas.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados impôs mais um revés ao Palácio do Planalto nesta quarta-feira (22/10). Durante a votação, a base aliada do presidente Lula foi derrotada ao tentar barrar, ou ao menos adiar, a análise de um projeto que mexe diretamente na autonomia das agências reguladoras.

A proposta, patrocinada pela oposição, reforça a fiscalização sobre essas entidades, que são vinculadas ao Executivo mas possuem autonomia administrativa e financeira. O placar da votação deixou claro o tamanho da dificuldade do governo: 33 votos favoráveis à proposta (oposição) contra apenas 13 contrários (base governista e esquerda). Nem mesmo o pedido para adiar a discussão vingou.

O que prevê a PEC

De autoria do deputado Danilo Forte (União), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) altera o artigo 51 da Constituição. O objetivo é permitir que a Câmara dos Deputados possa acompanhar e fiscalizar, por meio de suas comissões, as atividades e decisões das agências reguladoras.

A mudança prevê que, caso essas agências (como Anvisa e Aneel) não cumpram corretamente a lei, a Câmara poderá conceder prazo para que adotem as medidas necessárias. Atualmente, essas entidades já são supervisionadas pelo Congresso, TCU, CGU e Ministério Público, mas a nova investida mira em aumentar ainda mais o cerco e o controle sobre essas estruturas.

Além disso, quando forem identificadas ações ou omissões graves feitas de forma intencional, os casos deverão ser encaminhados ao Ministério Público, à AGU e ao TCU para a devida responsabilização administrativa, civil ou criminal.

Um “recado” do Centrão

Nos bastidores, líderes do Centrão avaliam que a votação na CCJ foi um recado claro ao Planalto. O governo tem colecionado embaraços na articulação política, especialmente na Câmara, onde a relação piorou nos últimos meses.

Parlamentares reclamam da lentidão na liberação de emendas e de cargos prometidos, o que tem resultado em votos contra o governo em pautas sensíveis. A aprovação do texto na CCJ não significa que a proposta avançará com facilidade no plenário, mas expõe a fragilidade da base aliada e acende um alerta no Planalto. A leitura entre deputados governistas é que, se não houver uma recalibragem na articulação, novos desgastes virão.

Adaptado de texto de Paulo Cappelli, pela redação do Movimento PB [MNG-OOG-24102025-0740-E8F9A0B-V018]