MG: Câmara aprova pacote “Anti-Bet”

Projetos proíbem apps pré-instalados no município e criam política de saúde mental para dependentes de jogos, reconhecendo a ludopatia como saúde pública.

Uma Câmara Municipal em Minas Gerais aprovou um significativo pacote legislativo, apelidado de “Anti-Bet”, de autoria do vereador Pedro Rousseff. As novas regras miram a regulamentação da publicidade e a operação de empresas de apostas, ao mesmo tempo em que tratam a dependência em jogos como um problema de saúde pública.

Multas e restrições inéditas

O texto principal do pacote estabelece sanções financeiras para o descumprimento das regras, com multas que variam de R$ 6 mil a R$ 60 mil. Em caso de reincidência, as penalidades podem se agravar, incluindo a suspensão temporária das atividades de divulgação e até a cassação da licença de funcionamento das empresas.

Uma das medidas mais duras, considerada inédita no país, é a proibição da pré-instalação de aplicativos de apostas em dispositivos eletrônicos comercializados no município. A proposta foi fortalecida por um apenso do vereador Wagner Ferreira (PV), que reforça as restrições à propaganda do setor.

Ludopatia como problema de saúde

Além das punições, foi aprovado o Projeto de Lei nº 332/2025, também de autoria de Rousseff. O texto institui a Política Municipal de Atenção à Saúde Mental de Pessoas com Transtornos Associados à Dependência em Jogos de Azar (Ludopatia).

A medida reconhece a ludopatia como um problema de saúde pública e prevê uma série de ações de prevenção, acolhimento e tratamento para os dependentes. Esses serviços deverão ser implementados através da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do município. O texto também autoriza a realização de parcerias e campanhas educativas para alertar sobre os riscos das apostas.

Da redação do Movimento PB.

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