STF torna Eduardo Bolsonaro réu por coação no curso do processo: cenário inédito e próximos passos
STF aceita denúncia e torna Eduardo Bolsonaro réu por coação, abrindo processo inédito na Justiça brasileira contra deputado que reside nos EUA.
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu por unanimidade receber a denúncia contra o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), tornando-o réu pelo crime de coação no curso do processo. A denúncia, oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), afirma que o parlamentar teria articulado sanções internacionais contra o Brasil e autoridades brasileiras para tentar influenciar o julgamento de seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro, acusado por golpe de Estado.
Denúncia e julgamento
O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, foi o primeiro a votar pelo recebimento da denúncia. Os demais ministros da Primeira Turma — Flávio Dino, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia — acompanharam o voto. A decisão aconteceu no plenário virtual do STF, modalidade que permite registro eletrônico da votação sem necessidade de sessão presencial. Com a denúncia aceita, Eduardo Bolsonaro passa a ser réu e responde a um processo criminal que pode resultar tanto em acusação formal quanto em absolvição.
O crime de coação investigado é caracterizado pela tentativa de intimidar ou pressionar autoridades ou órgãos judiciais para interferir em investigações e julgamentos. No caso, a PGR aponta que Eduardo tentou criar um ambiente de instabilidade e ameaça aos ministros do STF, inclusive articulando a imposição de sanções econômicas e diplomáticas vindas do governo dos Estados Unidos.
Controvérsias e notificação
Uma questão que ganhou destaque está relacionada à forma como Eduardo Bolsonaro foi comunicado sobre o processo. Residente nos Estados Unidos desde março de 2025, o deputado não recebeu notificação pessoal por meio de carta rogatória, instrumento formal para comunicações judiciais internacionais. A defesa do parlamentar e a Defensoria Pública da União questionaram essa ausência, indicando que isso poderia configurar cerceamento de defesa e eventual motivo para suspensão do processo.
Porém, o ministro Alexandre de Moraes rejeitou a necessidade da carta rogatória, ressaltando que Eduardo estaria em local incerto e não sabido, tentando evadir-se da justiça brasileira. A citação se deu por edital no Diário Oficial, modalidade autorizada pela jurisprudência do STF para casos nos quais o acusado não tem domicílio conhecido no exterior.
Nas redes sociais, Eduardo Bolsonaro negou as acusações, classificando a atuação do ministro Moraes como perseguição judicial e política dentro do tribunal e afirmou que nunca tentou influenciar legalmente no julgamento de seu pai. Ele ainda criticou a ausência de notificação formal e disse que está protegido nos EUA.
Mandato e consequências políticas
Desde que se mudou para os Estados Unidos, Eduardo Bolsonaro solicitou licença do cargo na Câmara dos Deputados, mas desde julho acumula faltas sem justificativa formal. A Constituição prevê a perda do mandato caso um parlamentar falte a mais de um terço das sessões sem licença ou missão autorizada. Com seu status de réu criminal ativo no STF e sua ausência justificada apenas parcialmente, a Câmara poderá ser pressionada a avaliar medidas para cassação do mandato.
Especialistas destacam que o caso apresenta caráter inédito na Justiça brasileira, pois será uma das primeiras vezes que um deputado responderá a ação criminal no Supremo estando fora do país. Isso levanta desafios procedimentais sobre citações, recursos e direitos de defesa, além do uso possível de medidas cautelares para assegurar a presença do réu.
Medidas processuais e possibilidades futuras
Comérico criminalista Maurício Dieter destaca que o STF poderá decretar medidas cautelares como suspensão de salário e bloqueio de bens, além de tentar constranger o deputado a retornar ao Brasil para acompanhar o processo. A possibilidade de expedição de mandado de prisão preventiva e até pedido de cooperação internacional via Interpol não está descartada, embora a efetividade dessas ações corra contra as dificuldades legais e políticas, especialmente em relação aos Estados Unidos.
Em caso de condenação, a pena prevista para o crime de coação no curso do processo é de 1 a 4 anos de prisão, além de multa. Ainda que possa ser solicitado pedido de extradição, especialistas ressaltam a baixa probabilidade de cumprimento, sobretudo pela natureza política envolvida e barreiras jurídicas internacionais.
Contexto da denúncia
A PGR denunciou Eduardo Bolsonaro em setembro de 2025 por atuar na articulação de sanções contra autoridades brasileiras, incluindo ministros do STF e seus familiares, numa tentativa explícita de intimidar o Judiciário quanto ao julgamento do ex-presidente Jair Bolsonaro. Conforme a denúncia, Eduardo e seu aliado Paulo Figueiredo promoveram queixas junto a autoridades americanas para impor tarifas comerciais e revogar vistos, chegando a pleitear punições através da Lei Magnitsky, amplamente mencionada nas investidas.
O caso traz à tona o uso de sanções internacionais como instrumento de pressão política doméstica, algo inédito na história recente do Brasil. A operação mobilizou respostas firmes do governo brasileiro, que rejeita interferências externas na soberania do Judiciário.
Aspectos jurídicos e debate atual
O cenário jurídico aberto pelo Supremo apresenta nuances importantes para o direito processual penal brasileiro, especialmente sobre procedimentos em que réus estão fora do território nacional. A discussão gira em torno da citação válida, direito à ampla defesa e a possibilidade jurídica de conduzir processos à revelia em contextos excepcionais.
Enquanto especialistas como Maíra Zapater defendem que a carta rogatória é essencial e demandam suspensão do processo até a sua conclusão, outros como Davi Tangerino consideram que, dado que Eduardo tem conhecimento inequívoco do processo e se manifesta publicamente, o andamento poderá prosseguir sem comprometimento do devido processo legal.
Este episódio suscita ainda reflexões sobre o equilíbrio entre imunidade parlamentar, jurisdição nacional e cooperação internacional no combate a crimes que envolvem figuras públicas de alto perfil.
Desdobramentos e impactos para o Judiciário
O caso Eduardo Bolsonaro amplia precedentes no Supremo quanto à condução de processos penais contra autoridades que residem no exterior, configurando um desafio para a Justiça brasileira. A Corte terá que harmonizar princípios como soberania, garantias constitucionais do acusado e mecanismos eficazes de cooperação internacional.
Além disso, a controvérsia política e jurídica encoberta pelo processo expõe tensões institucionais que podem influenciar a estabilidade democrática e o respeito à legalidade no país.
À medida que o processo avança, a atenção pública e jurídica estará voltada para as decisões do STF e suas implicações para o sistema político e judiciário brasileiros.
[Da redação do Movimento PB]
MPB-STF-14112025-ABCD1234-E1