TCE-PB e Ministério Público firmam pacto para barrar “farra” de contratações temporárias e priorizar concursos
Acordo de Cooperação Técnica mira municípios que excedem limite de 30% de prestadores de serviço e busca coibir uso eleitoral da máquina pública em 2026.
Em um movimento decisivo para a regularização do serviço público na Paraíba, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PB) e o Ministério Público da Paraíba (MP-PB) oficializaram, nesta quarta-feira (19/11), o Acordo de Cooperação Técnica nº 05/2025. A medida visa endurecer a fiscalização sobre prefeituras que mantêm quadros excessivos de servidores temporários, prática que precariza as relações de trabalho e compromete a eficiência da gestão municipal.
A iniciativa estabelece uma atuação conjunta e permanente para garantir que os municípios cumpram a Resolução Normativa nº 04/2024, que fixa o limite máximo de 30% de contratações temporárias em relação ao número de servidores efetivos. O pacto envolve também o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério Público Eleitoral (MPE), criando uma rede de controle para assegurar a realização de concursos públicos e impedir o uso político desses vínculos precários.
Durante a sessão do Pleno, o presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, foi enfático ao criticar a perpetuação dessas irregularidades. “Estamos constatando prestadores de serviços há mais de vinte anos. A contratação temporária é uma exceção, não pode virar regra. Chegou a hora de dar um basta”, declarou.
Descontrole e precarização
O diagnóstico apresentado pelo Tribunal aponta distorções graves na administração pública estadual. Segundo Nogueira, há casos em que o número de temporários ultrapassa em mais de 400% o limite razoável. “Isso não pode continuar”, alertou o conselheiro, classificando o acordo como um avanço necessário para a moralidade administrativa.
Para combater esse cenário, o acordo prevê o compartilhamento de bases de dados, auditorias conjuntas e o acompanhamento rigoroso dos Pactos de Adequação de Conduta Técnico-Operacional firmados com os gestores. O objetivo central é substituir a instabilidade dos contratos temporários pela segurança e qualificação do servidor concursado.
Blindagem contra abuso eleitoral
Com o horizonte político se aproximando, a preocupação com a lisura do processo democrático também pautou o encontro. O procurador-geral de Justiça, Leonardo Quintans, destacou que a fiscalização intensificada é vital em anos pré-eleitorais para evitar que a máquina pública seja utilizada como cabide de empregos em troca de apoio político.
“Essa iniciativa é essencial para garantir eleições legítimas e afastadas do abuso de poder”, afirmou Quintans. O acordo determina que todas as decisões do TCE sobre irregularidades em contratações sejam encaminhadas imediatamente ao Ministério Público Eleitoral para avaliação de possíveis repercussões legais.
Pelo texto assinado, que tem vigência até o final de 2028, cada órgão terá um papel específico: o TCE-PB fiscalizará a substituição dos temporários; o MP-PB atuará judicialmente em casos de descumprimento; e o MPT focará na apuração de vínculos trabalhistas precários.
Adaptado de Portal do TCE-PB, pela redação do Movimento PB [GEM-MOV-20112025-F4B9C2A-V018]