Polícia Federal Assumirá Fiscalização de CACs a Partir de Julho de 2025
A fiscalização de colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs) passará do Exército Brasileiro para a Polícia Federal (PF) em 1º de julho de 2025. A mudança, prevista inicialmente para janeiro, foi adiada por meio de uma portaria assinada pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e José Múcio Monteiro (Defesa).
Detalhes da Transferência
A mudança de responsabilidade foi oficializada em portaria publicada no Diário Oficial da União em 27 de dezembro de 2024. Até julho de 2025, o Exército Brasileiro continuará responsável pelas atividades relacionadas aos CACs, incluindo:
- Registro de armas;
- Compra e venda de equipamentos;
- Concessão de guias de tráfego;
- Fiscalização do comércio de armas para pessoas físicas.
As pastas da Justiça e da Defesa têm até 60 dias para apresentar um cronograma detalhado para a efetivação dessa transferência.
Plano de Ação para a Transição
O Plano de Ação começou em novembro de 2023 e foi dividido em quatro etapas:
- Capacitação Inicial: Equipes de transição foram formadas e agentes policiais passaram por treinamentos básicos.
- Integração de Sistemas (Março de 2024): Acesso aos sistemas do Exército, compartilhamento de dados, código-fonte e normativas foram garantidos à PF.
- Testes Operacionais: Iniciados os testes dos sistemas da PF, com continuidade da capacitação. Cerca de 200 servidores já foram treinados.
- Desenvolvimento Concluído (Novembro de 2024): Finalização do sistema de gerenciamento pela PF e capacitações finais conduzidas pelo Exército.
Impacto da Mudança
Com a Polícia Federal assumindo integralmente as atribuições relacionadas aos CACs, espera-se uma maior integração das atividades com os sistemas de segurança pública, além de mais agilidade nos processos de fiscalização e controle.
A transição marca uma reorganização significativa na estrutura de fiscalização de armas no Brasil, buscando maior controle e eficiência no monitoramento dessas atividades.