A nova legislação abarca desde a produção até a comercialização, passando pelo desenvolvimento e uso comercial dos jogos eletrônicos. Além disso, visa promover um ambiente empresarial favorável e aumentar os investimentos na área.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta sexta-feira (3), a lei que estabelece um marco legal para os jogos eletrônicos no Brasil. A partir de agora, essa lei passa a regular todos os aspectos principais do setor, incluindo produção, importação, comercialização, desenvolvimento e uso comercial. Além disso, a legislação inclui medidas para promover um ambiente empresarial propício e aumentar a disponibilidade de capital para investimentos na área.
“Sancionei o projeto de lei que cria o marco legal para a indústria dos jogos eletrônicos. Com isso, serão fixados princípios e diretrizes para a sustentabilidade econômica do setor, incluindo interações com legislações específicas do setor cultural, incentivos fiscais ao segmento e diretrizes para proteção de crianças e adolescentes”, comentou Lula nas redes sociais.
A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional em março e representa um avanço significativo para a indústria criativa do país, conforme destaca Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING).
“A expectativa do setor com a sanção é que possamos ver os investimentos e as oportunidades na área multiplicadas. Estima-se que nos próximos três anos, serão atraídos de 200 a 300 milhões de reais anuais em investimentos privados no setor, com um aumento significativo na base de empregados”, afirma Filho.
A nova legislação atende aos pedidos do setor por uma regulamentação, mas é apenas o primeiro passo de um processo mais amplo, conforme ressalta Filho.
“É fundamental que possamos ter um bom diálogo com o governo para promover a regulamentação, de preferência, antes do prazo previsto na lei. A primeira parte, após a aprovação da lei, é garantir que o governo esteja aberto ao diálogo, construindo uma regulamentação que promova o crescimento econômico esperado com a sanção”, conclui.
Confira as mudanças trazidas pelo marco legal dos jogos eletrônicos:
- Exclusão dos Fantasy Games do escopo regulatório.
- Avanços na segurança para crianças e adolescentes, incluindo monitoramento de violência online, garantia de segurança e acessibilidade, sistema de denúncias, classificação etária e controle parental para compras nos jogos.
- Inclusão dos jogos eletrônicos na Política Nacional de Educação Digital, propondo sua utilização como ferramenta educacional nas escolas.
- Medidas para melhorar o ambiente de negócios e aumentar o financiamento disponível para investimentos no setor, através da Lei do Audiovisual e da Lei Rouanet.
- Regularização do setor de jogos eletrônicos, inclusão de categorias do MEI e profissões na Classificação Brasileira de Ocupações, reconhecimento oficial das empresas de jogos, tratamento especial no regime Inova Simples e parcerias com instituições de pesquisa e inovação.